O Pedido de Informações nº 040/2023, encaminhado pela vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB), foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira, 5 de setembro.
A proposição solicita que sejam esclarecidos à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis alguns questionamentos referentes à Lei Municipal nº 4916, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Agenda Estratégica de Desenvolvimento Sustentável para o Município de Nova Petrópolis e dá outras providências. São os questionamentos:
1- Se foi cumprido o Artigo 2º-A. Em caso positivo, enviar o ato administrativo que o efetivou.
Conforme previsto no Art. 2º-A: Caso não se efetive, em prazo razoável, a instauração da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Nova Petrópolis - ADSNP, descrita no Anexo da presente Lei, poderá a sua função ser acometida a uma das entidades descritas no item 4.5.3. (AC) (acrescentado pelo art. 1,º da Lei Municipal nº 5.150, de 14.07.2022).
2- Se foi cumprido o Artigo 2º-A, parágrafo 1º (enviar cópia do ofício).
Conforme previsto no Art. 2º-A § 1º: A escolha da entidade será comunicada ao Prefeito através de ofício exarado por todas as entidades descritas no item 4.5.3, que em consenso deverão indicar aquela que assumirá a tarefa descrita no caput.
3- Se já foi criado o Conselho Administrativo, quais são os seus integrantes? Se ainda não foi criado o conselho, qual o andamento do processo de sua composição?
Conforme previsto no Art. 2º-A § 2º: Resta mantida a composição do Conselho Administrativo constante do item 4.5.1, assim como suas atribuições de órgão consultivo, deliberativo e planejador, para o caso de serem transferidas as funções de Agência para uma entidade do rol constante do item 4.5.3.
4- Que seja informado quais os componentes do Conselho de Notáveis e suas atribuições, e no impedimento/falecimento, como se dá o processo de substituição de novo membro.
Conforme previsto no Art. 2º-A § 5º: Resta mantido o Conselho de Notáveis e suas atribuições, especialmente a de fiscalização, quando as funções da Agência restarem transferidas para uma das entidades indicadas no item 4.5.3.
5- Caso ainda não tenha sido dado andamento a estas questões, qual o prazo previsto?
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
