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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Projetos em Tramitação

Assunto:

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Tipo:

DEVOLVIDO AO AUTOR Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes externos e locais fechados, para acesso e permanência, no município de Nova Petrópolis e dá outras providências.

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Projeto de Lei do Legislativo Nº 006-2022 - Vereador Tarcísio Brescovit
PARECER da CCJ 031-2022 - Projeto de Lei de Legislativo 006-2022 - Uso de Máscaras
Parecer da DPM do Projeto de Lei do Legislativo Nº 006-2022


Data: 17/03/2022

Assunto:

Ano:

Tipo:

Projeto de Lei do Legislativo nº001/2022, de 27 de Janeiro de 2022.

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Data: 27/01/2022
Projeto de Lei do Legislativo Nº 009-2021

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Data: 30/06/2021
Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2021

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Data: 05/04/2021