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Projetos em Tramitação

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NA ORDEM DO DIA Autoriza a concessão de incentivos fiscais à MDM Empreendimentos e Participações S.A. e dá outras providências.

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Projeto de Lei do Executivo nº 067-2025
Parecer Jurídico PL 067-2025
Parecer CCJ PL 067-2025


Data: 07/08/2025

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