EM PAUTA Altera a Lei Municipal nº 5.181 de 28 de setembro de 2022, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, para criar cargo de provimento efetivo de agente de recursos humanos.
EM PAUTA Altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.624 de 03 de março de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
