Três Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta semana. O Projeto de Lei nº 018/2024 que amplia a zona urbana do Pinhal Alto no Município de Nova Petrópolis foi aprovado por unanimidade de votos atendendo a um anseio de quase uma década da comunidade que lá reside. A ampliação da zona urbana era necessária para atender a regularização da venda irregular de lotes, conforme processo judicial.
Executivo também teve aprovado o Projeto de Lei nº 021/2024. A matéria autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. A autorização se dá em razão de excepcional interesse público, na contratação de até quatro operadores de máquina com carga horária de 40 horas semanais. As contratações emergenciais dispostas vigorarão até que cessem as excepcionalidades que as autorizaram não podendo exceder o período de 12 meses. A contratação destes servidores resulta da insuficiência de aprovados no último concurso público realizado e do crescente aumento de demanda, sendo imperativa a presença destes profissionais.
O Projeto de Lei nº 022/2024 – que altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.519 para acrescer maior número de ruas municipais passíveis de instituição da contribuição de melhoria, teve aprovado o Pedido de Urgência e será apreciado na próxima sessão legislativa. O Projeto prevê quatro ruas a serem contempladas por pavimentação, a saber, Rua Tirol, Rua Edvino Schumann, Rua Alpenstrasse, e Rua Inssbrück. Além de viabilizar juridicamente a cobrança, a proposição contribuirá ao propósito da publicidade e prestigiará a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF). O Poder Executivo argumenta que para que a contribuição de melhoria possa ser cobrada é necessária a existência da Lei Municipal própria identificando as vias a serem pavimentadas.
Os vereadores também aprovaram Pedidos de Providência e Pedidos de Informação encaminhados pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota). O pedido de providência nº 012/2024 solicita que o Executivo providencie manutenção e a roçada na Rua Feliz Lembrança na localidade de Feliz Lembrança, até a divisa do município de Picada Café. Já o Pedido de Providência nº 013/2024 solicita que a secretaria competente estude a possibilidade de tapar buracos na localidade de Pinhal Alto onde recentemente para o evento Stadtplatz Trilha foi realizado abertura de valas com retroescavadeiras arrancando árvores.
Em relação aos Pedidos de Informação aprovados, o vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), quer que seja elaborado e enviado à Câmara de Vereadores relatório completo mostrando quantos ramais de entrada de água(unidade consumidora), públicos(Prefeitura, Câmara, de Vereadores, Postos de Saúde, Secretarias, Praças Públicas, Ginásios, Escolas, Creches, Bombeiros, Pontos Turísticos, existem junto a AEGEA / CORSAN e também qual o valor pago por mês pela prefeitura em cada local. Anexar a última conta de cada unidade consumidora. O legislador do Patriota solicitou ainda que a secretaria competente informe se havia dotação orçamentária do ano 2023 para comprar o prédio da antiga Paquetá. Se constava na Lei Orçamentária Anual - LOA. Qual o valor pago. Forma de pagamento. Se foi Pix, débito bancário, depósito em conta bancária.
Também foi aprovada a Indicação nº 001/2024 – encaminhada pelo vereador Daniel Michaelsen(MDB), para que o Executivo avalie a possibilidade de colocação de uma placa no Cemitério Evangélico de Nova Petrópolis localizado na Avenida XV de Novembro ao lado da Pedra Ferro com o ano de 1859 contanto a história da primeira pessoa que foi sepultada naquele campo santo.
Crédito da Foto: Antonio Brito / Comunicação Câmara de Vereadores
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
