Projeto de Lei nº 037/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 4.666 de 04 de agosto de 2017 que regulamenta o Art. 33 da Lei Municipal nº 3.925/2009, que remete a edição da Lei própria sobre a concessão da outorga onerosa do direito de construir, as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à aplicação desta condição.
Projeto de Lei nº 048/2024 – que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024. A aprovação da matéria é necessária, a fim da utilização de recurso de auxílio recebido pelo Ministério da Cultura, por meio do Fundo Nacional da Cultura, para ações de apoio ao setor cultural no valor de R$ 183.580,89 – vinculado a fonte de recurso das transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura. A matéria deverá ser votada assim que houver solicitação da liderança de governo, já que o prazo para utilização do recursos termina em 31 de maio.
Indicação nº 007/2024 – Encaminhada pelo vereador Alexandre da Silva – solicita que o Poder Executivo Municipal junto a secretaria competente estude a possibilidade de isentar a cobrança de impostos como IPTU, ITR, Taxa de Coleta do Lixo no ano de 2024 para as famílias que comprovem que foram atingidas direta ou indiretamente pelas fortes chuvas dos últimos dias e que colocaram o Estado do Rio Grande do Sul em situação de Calamidade Pública.
Foto: Arquivo CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
