A sessão ordinária da Câmara de Vereadores apreciou duas matérias que estavam na pauta e que no encontro dessa terça-feira(14), foram colocadas na Ordem do Dia. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 037/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 4.666 de 04 de agosto de 2017 que regulamenta o Art. 33 da Lei Municipal nº 3.925/2009, que remete a edição da Lei própria sobre a concessão da outorga onerosa do direito de construir, as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à aplicação desta condição. Trata-se da Lei que busca incrementar o mecanismo de regularização das edificações, através da já utilizada “compra de índice”, sem eximir os proprietários do ônus de construir em desconformidade, na medida em que deverão arcar com a contrapartida financeira. O Poder Executivo justifica na matéria enviada à Câmara que após a conclusão do processo de georreferenciamento pelo Município, muitas edificações foram identificadas como inconformes, necessitando agora regularização.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 048/2024 – que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024. A aprovação da matéria é necessária, a fim da utilização de recurso de auxílio recebido pelo Ministério da Cultura, por meio do Fundo Nacional da Cultura, para ações de apoio ao setor cultural no valor de R$ 183.580,89 – vinculado a fonte de recurso das transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura. A matéria deverá ser votada assim que houver solicitação da liderança de governo, já que o prazo para utilização do recursos termina em 31 de maio.
Créditos da Foto: Antonio Brito / Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
