Projeto de Lei nº 056/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Trata-se da contratação de um Psicólogo com carga horária semanal de 30 horas, dois assistentes sociais com carga horária de 40 horas semanais e um enfermeiro para trabalhar 40 horas semanais. As contratações são baseadas na Portaria SES nº 300/2024 que autorizou repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde aos Municípios, para contratação de novas equipes multiprofissionais de saúde mental na Atenção Primária em Saúde para enfrentamento das consequências do desastre natural que assolou o estado e o município.
Projeto de Lei nº 057/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Trata-se da contratação de CINCO Agentes de Combate a Endemias com carga horária de 40 horas semanais. A contratação dos agentes decorre da necessidade de incrementar o enfrentamento ao mosquito da Dengue, que também é vetor de transmissão de doenças como a Chikungunya, Zika Virus e a Febre Amarela.
Projeto de Lei nº 058/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza a doação de bens móveis ao município de Feliz. Serão doados bens móveis como arquivos, cadeiras, mesas, armários, bebedouros, racks, roupeiros, sofás, escrivaninhas, e longarinas. Os equipamentos outrora foram doados pelo Ministério Público ao Município de Nova Petrópolis. O município de Feliz foi mais duramente atingido pelos desastres que assolaram todo o Estado entre os meses de abril e maio, resultando na decretação do Estado de Calamidade Pública.
Projeto de Lei nº 059/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza o município de Nova Petrópolis a conceder denominado “Aluguel Social Emergencial” as unidades familiares diretamente atingidas pela situação de emergência no município de Nova Petrópolis. O beneficio será concedido por três meses prorrogáveis por igual período, mediante avaliação favorável prévia pelos órgãos técnicos do município e pela Defesa Civil. O aluguel social emergencial será pago no valor mensal de R$ 700,00 por unidade familiar. Às famílias a serem beneficiadas, não é necessário inscrição no CAD ÚNICO do município para ter acesso ao aluguel social emergencial.
Pedido de Providências nº 030/2024 – Encaminhado pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos), para que o Poder Executivo, através de sua secretaria competente providencie a manutenção na rua Beco dos Imigrantes, localizada no centro da cidade. A via está com valetas e diversos buracos podendo causar danos nos veículos e até mesmo acidentes.
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
