A Sessão Ordinária de 25 de fevereiro (004/2025), teve a aprovação de seis Indicações e apreciação do primeiro Projeto de Lei do Legislativo de 2025, encaminhado pelo presidente da Câmara, Inspetor Robison (REPUBLICANOS). Realizada na terça-feira, 25 de fevereiro, no Plenarinho da ACINP, a sessão contou ainda com a apreciação de dois Projetos de Lei do Executivo Municipal, sendo um deles aprovado em regime especial e o outro retirado da pauta, além das apreciações de uma Indicação, encaminhada pelo vereador Arthur Schumann (Tuli) (PSD) e um Pedido de Informações, do vereador Narciso (PDT).
Por fim, foi aprovado o Requerimento de Homenagem aos 70 anos de emancipação de Nova Petrópolis, encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS). A homenagem será realizada na Sessão Ordinária do dia 5 de março e contará com a entrega de uma placa comemorativa, elaborada pelo Poder Legislativo, aos representantes do Executivo Municipal.
Confira a situação das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2025
Retirado da pauta
Solicita abertura de crédito especial para criação de rubrica orçamentária, destinada a realizar ajuste de despesas de exercícios anteriores, referente ao repasse para os Correios, através do convênio de que trata a Lei Municipal nº 4.393/2014.
Por se tratar de despesas de exercícios financeiros anteriores, faz-se necessária a adequação de rubrica orçamentária para realizar os lançamentos pertinentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Aprovado em regime especial por unanimidade
Submetemos à apreciação do Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 012/2025, que tem por objeto a autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025.
A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos oriundos da União, por meio do convênio nº 940670/2023, objetivando a pavimentação e construção de infraestrutura de acesso ao Centro de Eventos.
Para a cobertura do crédito especial, será utilizado superávit financeiro do exercício de 2024, proveniente da fonte de recurso n.º 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e detalhamento da fonte vinculado ao código 1415 – MINTUR Pavimentação de Acesso ao Centro de Eventos.
Dessa forma, contamos com o respaldo desta Casa Legislativa para a aprovação da matéria, por sua importância na implementação de melhorias na infraestrutura municipal e no atendimento às necessidades emergenciais da população.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Pretende instituir e incluir no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Nova Petrópolis a "Semana Municipal de Segurança Pública", a ser comemorada anualmente no mês de abril, na semana que compreende o dia da Polícia Civil e da Polícia Militar, celebrado em 21 de abril. A Semana Municipal de Segurança Pública tem como objetivo envolver os poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil, conforme os seguintes propósitos:
I - Promover a conscientização da população sobre a importância da segurança pública e das instituições que atuam na área;
II - Discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública em âmbito municipal;
III - Apresentar e debater projetos e ações inovadoras na área de segurança pública, desenvolvidos ou em desenvolvimento no município;
IV - Estimular e apoiar, em escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições, o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal;
V - Incentivar a realização de atividades educativas, culturais e esportivas voltadas para a prevenção da violência e promoção da cidadania;
VI - Difundir a importância do papel dos agentes de segurança pública na sociedade e promover o reconhecimento do trabalho desenvolvido por esses profissionais;
VII - Incentivar o uso de tecnologia na segurança pública, promovendo debates e demonstrações sobre sistemas de monitoramento, cercamento eletrônico, inteligência artificial aplicada à segurança e outras inovações tecnológicas que auxiliem na prevenção, investigação e repressão ao crime.
Durante a Semana Municipal de Segurança Pública, poderão ser promovidas palestras, seminários, campanhas de conscientização, ações comunitárias e demais atividades que contribuam para o fortalecimento da segurança pública no município, incluindo apresentações sobre o uso de novas tecnologias e equipamentos de segurança.
O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades para a execução das atividades previstas nesta Lei, bem como incentivar a implementação de novas tecnologias para a segurança pública. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INDICAÇÃO Nº 004/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade de criação do cargo de Psicólogo(a) Organizacional no quadro de servidores da Prefeitura, para atuação junto ao setor de Recursos Humanos da administração pública.
INDICAÇÃO Nº 005/2025
Encaminhada pelo vereador João Bombeiro (PL)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade, para realização de alterações no sistema de controle de velocidade na Avenida 3 de Maio, no trecho compreendido entre as Rua Sete de Setembro e Rua Das Chácaras. Este estudo se faz necessário considerando que existe um determinado número de veículos que, empreendem velocidade acima da máxima sinalizada para a via e, entre as ruas Sete de Setembro e Avenida Padre Affonso Theobald, existe uma Praça construída para proporcionar atividades de lazer e esportes e recebe um grande número de famílias com crianças que a frequentam diariamente.
Outro trecho, é compreendido entre a Avenida Padre Affonso Theobald e Rua das Chácaras, que concentra várias casas e edificações habitadas por famílias com crianças e idosos, o que também requer um cuidado muito especial com a segurança de moradores e pessoas que circulam pela via.
INDICAÇÃO Nº 006/2025
Encaminhada pelo vereador João Bombeiro (PL)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade, para realização de alterações no sistema de distribuição de Medicamentos aos pacientes da rede de atenção básica de saúde de nosso município, que hoje é centralizado na farmácia municipal, na rua Sete de Setembro, centro. Segundo as informações obtidas, essa alteração na distribuição dos medicamentos, agora centralizados na farmácia municipal, obedece a legislação do Conselho Federal dos Farmacêuticos.
Considerando, as dificuldades enfrentadas por nossos munícipes em virtude dessa mudança, é imprescindível o estudo de viabilidade e a tomada de medidas o mais breve possível, com vistas a, ao menos diminuir essas dificuldades.
INDICAÇÃO Nº 007/2025
Encaminhada pelo vereador João Bombeiro (PL)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal realize um estudo junto à empresa Responsável pelo Fornecimento de Energia Elétrica RGE, da viabilidade de ampliação da rede de energia trifásica. nas localidades do interior do município, cite-se inicialmente as localidades de Pedancino e Canto Ackermann.
As localidades do interior de nosso município, são na grande maioria habitadas por famílias de agricultores, responsáveis por no mínimo 30% da arrecadação do município.
Assim sendo, a atenção solicitada é de extrema importância e relevância para o trabalho diário no campo e, a qualidade de vida de nossos agricultores.
INDICAÇÃO Nº 008/2025
Encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit (PL)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal solicite à empresa Responsável pelo Fornecimento de Energia Elétrica RGE, que providencie roçadas e podas ao longo da extensão da rede elétrica que alimenta área da localidade da Linha Riachuelo.
INDICAÇÃO Nº 009/2025
Encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit (PL)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, estude a possibilidade de isenção de cobrança do IPTU do ano de 2025 (inclusive retroativo) das Associações Culturais e Esportivas no município de Nova Petrópolis, podendo estas em contra partida cederem espaços de forma gratuita para eventos realizados pelo Poder Público. Como por exemplo doação: de sangue, vacinação, reuniões e eventos escolares e campanhas em geral.
INDICAÇÃO Nº 010/2025
Encaminhada pelo vereador Arthur Schumann (PSD)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de oferecer um curso ou treinamento básico de primeiros socorros para os profissionais que atuam nas escolas de educação infantil da rede municipal.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 004/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte Pedido de Informações, de forma detalhada:
1. Empresas operantes: Quais empresas atualmente operam o transporte coletivo no município de Nova Petrópolis? Qual a vigência dos contratos e os termos da concessão firmada?
2. Detalhamento das linhas: Enviar um relatório detalhado contendo todas as linhas de ônibus em operação no município, especificando:
o Nome e número de cada linha;
o Itinerário completo de cada linha, indicando todas as vias e pontos de parada atendidos;
o Frequência de circulação e horários exatos de funcionamento de cada linha;
o Quais bairros e localidades são contemplados e quais ainda não possuem atendimento regular.
3. Planejamento e ampliação do serviço: O município possui estudos em andamento para ampliação da oferta do transporte coletivo, seja por meio da inclusão de novas rotas, aumento da frequência dos ônibus ou outras medidas?
4. Nova licitação: Existe a possibilidade de abertura de uma nova licitação para ampliação da prestação do serviço de transporte coletivo, considerando a crescente demanda da população?
REQUERIMENTO DE HOMENAGEM
Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Aprovado por unanimidade
Homenagem aos 70 anos do Município de Nova Petrópolis. Sugere-se a data de 5 de março de 2025 para a realização da homenagem.
Para acompanhar a situação das matérias Legislativas da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis, acesse o site camaranovapetropolis.com.br. Acompanhe ao vivo as Sessões pelo nosso canal no Youtube, camaranovapetropolis e siga a Câmara de Nova Petrópolis nas redes sociais @camaranovapetropolis.
