Os vereadores de Nova Petrópolis aprovaram, de forma unânime, dois Projetos de Lei do Executivo Municipal na Sessão Extraordinária de 8 de abril, realizada no Plenarinho da ACINP. O primeiro Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo Municipal o foi o de número 027/2025. O projeto versa sobre a redução da testada mínima, de 15 para 6 metros, de terrenos rurais de grandes proporções, comprovadamente produtivos e de características naturais que os impedem de apresentar testada mínima de 15 metros exigida por Lei para o parcelamento de solo. Com a aprovação da Lei, os imóveis que atendem aos requisitos terão admitidos os parcelamentos de solo, podendo ter acessos, evitando encravamentos. O segundo Projeto de Lei que os edis aprovaram, foi o 028/2025. Esse Projeto de Lei concede remissão tributária e anistia de multas relativas ao IPTU para associações, sociedades e fundações, sem fins lucrativos, de Nova Petrópolis, nos anos de 2024 e 2025.
Os dois Projetos de Lei aprovados na Sessão Extraordinária já constam como Leis Municipais, sendo a de número 5.488 para o parcelamento de solo e a de número 5.489 para a remissão e anistia tributárias para associações, sociedades e fundações, sem fins lucrativos.
