PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2025 (VOTAÇÃO)
Propõe a contratação temporária e excepcional de um enfermeiro, com carga horária semanal de 40 horas. A contratação se faz necessária para suprir afastamento da servidora Críslei Gerevini, que ocupa o cargo de Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social.
A contratação vigorará apenas pelo período em que perdurar a excepcionalidade que a autorizou, não podendo exceder, contudo, a doze meses. Como se trata de uma prestação de serviço público de extrema relevância, o Poder Executivo envia este Projeto de Lei em regime de urgência.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2025 (VOTAÇÃO)
Busca a criação do Conselho Municipal da Agenda de Desenvolvimento Sustentável de Nova Petrópolis (COMUDE), de caráter permanente, composto por representantes do Poder Público municipal e sociedade civil organizada, como instância consultiva e de controle social no Município.
O COMUDE é de fundamental importância para o Município, pois ele promove o desenvolvimento econômico de forma competitiva e sustentável, recomenda ações, participa da definição de políticas públicas relativas à turismo, indústria, comércio e serviços e garante a implantação do estabelecido pela Lei Municipal nº 4.917/20, que institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Nova Petrópolis.
Além disso, o COMUDE credencia o Município para integrar o Conselho Regional de Desenvolvimento, com acesso participativo à importantes políticas locais fomentadas pelo Governo do Estado, inclusive como meio facilitador para a captação de recursos.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2025 (VOTAÇÃO)
Propõe a contratação temporária de um contador, em regime de 40 horas semanais, por excepcional interesse público. A contratação fundamenta-se na necessidade premente e inadiável de preencher a vaga temporária ocupada por Dionatan Rodrigo Simm Pradella, que assumiu como Secretário Municipal de Fazenda.
O cargo de contador é peça fundamental na estrutura administrativa, sendo responsável por um conjunto de atribuições essenciais que garantem a regularidade, a transparência e a eficiência da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Município. A ausência de um profissional dedicado a estas funções, mesmo que temporariamente, pode acarretar sérios prejuízos à administração pública e ao interesse coletivo.
Como se trata de uma prestação de serviço público de extrema relevância, o Poder Executivo envia este Projeto de Lei em Regime Especial.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Busca instituir treinamentos regulares de prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas da rede pública e privada do Município de Nova Petrópolis, destinados a estudantes, professores e funcionários.
As Instituições de Ensino de ensino de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria de Educação e Desporto, bem como as Instituições de Ensino básico da rede privada, promoverão a segurança por meio da realização obrigatória de treinamentos regulares para estudantes, profissionais da educação e demais funcionários, abordando a prevenção e a resposta a ataques violentos dentro das instituições.
O Poder Executivo instituirá o Plano Municipal de Segurança das Escolas de Nova Petrópolis, a ser homologado através decreto municipal e terá como objetivo a implementação de ações preventivas e reativas para garantir a segurança da comunidade escolar, além de complementar programas já existentes.
A Prefeitura Municipal, em parceria com os órgãos competentes, poderá promover cursos, palestras e treinamentos para os profissionais da educação e estudantes, visando à conscientização e ao fortalecimento da cultura de prevenção.
INDICAÇÃO Nº 015/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Municipal de Nova Petrópolis, estendendo-o, no mínimo, até às 20 horas, de segunda a sexta-feira.
INDICAÇÃO Nº 017/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Oraci de Freitas (PROGRESSISTAS)
Que o Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de colocação de placas de sinalização de trânsito (PARE) no Bairro Tirol.
INDICAÇÃO Nº 018/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Oraci de Freitas (PROGRESSISTAS)
Que o Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de uma pracinha de brinquedos, com academia de saúde ao ar livre, no Bairro Tirol.
INDICAÇÃO Nº 019/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei que disponha sobre a Prevenção e o Combate ao Assédio Moral, Sexual e ao Constrangimento Moral, no âmbito da Administração Municipal de Nova Petrópolis.
Data: 15 de abril de 2025 (terça-feira)
Horário: Início às 18h30min
Local: Plenarinho da ACINP - Av. Padre Affonso Theobald, 1700, bairro Juriti
Transmissão: live no canal Câmara Nova Petrópolis no Youtube
Vereadores
Inspetor Robison Reolon (Presidente) - REPUBLICANOS
João Bombeiro - PL (1º vice-presidente)
Plínio Rodrigues dos Santos (2º vice-presidente) - REPUBLICANOS
Maicon Knaak (1º secretário) - PSB
Arthur Schumann (Tuli) (2º secretário) - PSD
Jorge Lüdke - PSDB
Marcos Narciso Jr. - PDT
Oraci de Freitas - PROGRESSISTAS
Tarcísio Brescovit - PL
