Dois Projetos de Lei do Executivo Municipal, para contratações emergenciais, foram aprovados pelo Legislativo Municipal na Sessão Ordinária de 15 de abril, realizada no Plenarinho da ACINP. O Projeto de Lei 023/2025, que versa sobre a contratação temporária de um enfermeiro, 40 horas semanais, para assumir a vaga deixada pela atual Secretaria de Saúde e Assistência Social, Críslei Gerevini e o Projeto de Lei 029/2025, que busca a contratação temporária de um contador, em regime de 40 horas semanais, para preencher a vaga antes ocupada por Dionatan Pradella, que assumiu como Secretário Municipal de Fazenda, foram aprovados por unanimidade. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo de nº 024/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal da Agenda de Desenvolvimento Sustentável de Nova Petrópolis (COMUDE), em caráter permanente.
Além das aprovações dos Projetos do Executivo, a Sessão Ordinária contou com o pedido de retorno para a pauta do Projeto de Lei do Legislativo 007/2025, feito pelo vereador Inspetor Robison (Republicanos) em Plenária. A solicitação foi discutida e reprovada pela maioria dos vereadores, o que acabou resultando no adiamento da matéria. Os edis seguiram o Art. 95 do Regimento Interno, no qual consta que, qualquer Projeto de Lei, ou proposição, constando na Ordem do Dia, somente poderá ser adiado por, no máximo, duas sessões, mediante aprovação do Plenário por maioria absoluta.
O pedido para retirada de pauta da Indicação 016/2025, do vereador Inspetor Robison, foi aprovado por unanimidade e as Indicações 015/2025, do vereador Narciso; 017 e 018/2025, ambas do vereador Oraci de Freitas (Progressistas), foram aprovadas por unanimidade e encaminhadas ao Executivo Municipal. Já o pedido de urgência para a Indicação 019/2025, do vereador Narciso (PDT), foi reprovado por 5 votos contrários contra 3 favoráveis e a proposição foi encaminhada para a pauta.
A Sessão Ordinária foi suspensa temporariamente para a manifestação do presidente da Associação dos Universitários de Nova Petrópolis (AUNP), Hiago Michael Polese na tribuna. O presidente AUNP atendeu ao convite do vereador Maicon Knaak (PSB), que solicitou que um representante da entidade se fizesse presente na Casa Legislativa para explanar sobre o funcionamento do transporte de estudantes, que é administrado pela associação e utiliza recursos públicos repassados pelo Poder Executivo, por meio de Termo de Colaboração.
Confira a situação das matérias apreciadas na Sessão Ordinária de 15 de abril
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2025
Aprovado por unanimidade
Propõe a contratação temporária e excepcional de um enfermeiro, com carga horária semanal de 40 horas. A contratação se faz necessária para suprir afastamento da servidora Críslei Gerevini, que ocupa o cargo de Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social.
A contratação vigorará apenas pelo período em que perdurar a excepcionalidade que a autorizou, não podendo exceder, contudo, a doze meses. Como se trata de uma prestação de serviço público de extrema relevância, o Poder Executivo envia este Projeto de Lei em regime de urgência.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2025
Aprovado por unanimidade
Busca a criação do Conselho Municipal da Agenda de Desenvolvimento Sustentável de Nova Petrópolis (COMUDE), de caráter permanente, composto por representantes do Poder Público municipal e sociedade civil organizada, como instância consultiva e de controle social no Município.
O COMUDE é de fundamental importância para o Município, pois ele promove o desenvolvimento econômico de forma competitiva e sustentável, recomenda ações, participa da definição de políticas públicas relativas à turismo, indústria, comércio e serviços e garante a implantação do estabelecido pela Lei Municipal nº 4.917/20, que institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Nova Petrópolis.
Além disso, o COMUDE credencia o Município para integrar o Conselho Regional de Desenvolvimento, com acesso participativo à importantes políticas locais fomentadas pelo Governo do Estado, inclusive como meio facilitador para a captação de recursos.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2025
Aprovado por unanimidade
Propõe a contratação temporária de um contador, em regime de 40 horas semanais, por excepcional interesse público. A contratação fundamenta-se na necessidade premente e inadiável de preencher a vaga temporária ocupada por Dionatan Rodrigo Simm Pradella, que assumiu como Secretário Municipal de Fazenda.
O cargo de contador é peça fundamental na estrutura administrativa, sendo responsável por um conjunto de atribuições essenciais que garantem a regularidade, a transparência e a eficiência da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Município. A ausência de um profissional dedicado a estas funções, mesmo que temporariamente, pode acarretar sérios prejuízos à administração pública e ao interesse coletivo.
Como se trata de uma prestação de serviço público de extrema relevância, o Poder Executivo envia este Projeto de Lei em Regime Especial.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2025
Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Apreciado em Plenária e adiado
Busca instituir treinamentos regulares de prevenção e resposta a ataques violentos nas escolas da rede pública e privada do Município de Nova Petrópolis, destinados a estudantes, professores e funcionários.
As Instituições de Ensino de ensino de Nova Petrópolis, por meio da Secretaria de Educação e Desporto, bem como as Instituições de Ensino básico da rede privada, promoverão a segurança por meio da realização obrigatória de treinamentos regulares para estudantes, profissionais da educação e demais funcionários, abordando a prevenção e a resposta a ataques violentos dentro das instituições.
O Poder Executivo instituirá o Plano Municipal de Segurança das Escolas de Nova Petrópolis, a ser homologado através decreto municipal e terá como objetivo a implementação de ações preventivas e reativas para garantir a segurança da comunidade escolar, além de complementar programas já existentes.
A Prefeitura Municipal, em parceria com os órgãos competentes, poderá promover cursos, palestras e treinamentos para os profissionais da educação e estudantes, visando à conscientização e ao fortalecimento da cultura de prevenção.
INDICAÇÃO Nº 015/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Municipal de Nova Petrópolis, estendendo-o, no mínimo, até às 20 horas, de segunda a sexta-feira.
INDICAÇÃO Nº 016/2025
Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Pedido de retirada de pauta aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de implementação do Programa de Escolas Cívico-Militares no Município de Nova Petrópolis.
INDICAÇÃO Nº 017/2025
Encaminhada pelo vereador Oraci de Freitas (PROGRESSISTAS)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de colocação de placas de sinalização de trânsito (PARE) no Bairro Tirol.
INDICAÇÃO Nº 018/2025
Encaminhada pelo vereador Oraci de Freitas (PROGRESSISTAS)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de instalação de uma pracinha de brinquedos, com academia de saúde ao ar livre, no Bairro Tirol.
INDICAÇÃO Nº 019/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Pedido de urgência reprovado com 5 votos contrários (Ver. Artur Schumann; Ver. João Bombeiro; Ver. Maicon Knaak; Ver. Plínio Rodrigues dos Santos; Ver. Tarcísio Brescovit) e 3 favoráveis (Ver. Narciso; Ver. Oraci de Freitas; Ver Jorge Lüdke). Matéria encaminhada para a pauta.
Que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei que disponha sobre a Prevenção e o Combate ao Assédio Moral, Sexual e ao Constrangimento Moral, no âmbito da Administração Municipal de Nova Petrópolis.
