A Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária semanal, aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025 de autoria do vereador Marcos Narciso Jr. (PDT) que estabelece normas para o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no município de Nova Petrópolis e estabelece critérios para sua fiscalização e aplicação de penalidades.
A matéria teve a aprovação unânime dos vereadores; e tem por objetivo o combate do transporte clandestino de passageiros e assegurar a organização e a legalidade da atividade, estabelecendo critérios objetivos para o funcionamento das plataformas.
O vereador Marcos Narciso Jr. agradeceu a aprovação da matéria pelos colegas, afirmando ser um avanço significativo a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros. Destacou ser uma legislação importante, porque principalmente, a comunidade que usa o serviço ganha. “Com o passar do tempo os usuários deste serviço vão entender a importância desta lei para a segurança de cada um”, frisou.
O legislador lembrou que atualmente, todas as plataformas que fazem o transporte por aplicativo são fiscalizadas e regulamentadas; e por conseguinte os motoristas também são fiscalizados, já quem faz transporte clandestino, é clandestino. “A gente não tem garantia nenhuma, nem certeza se aquilo que será entregue é bom, por isso a necessidade de fazer a regulamentação até para evitar aqui em nosso Município, problemas que ocorrem em outras cidades. Então essa regulamentação é uma questão de segurança pública também. É um grande avanço, nós não estamos aqui para atrapalhar a vida de ninguém, quem faz transporte hoje e não está regulamentado ou não é taxista regulamentado, basta fazer a regulamentação para evitar as penalidades que a legislação prevê”, afirmou.
A Câmara de Vereadores também aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 10 que denomina nome de ruas no loteamento Altos da Olaria. O Projeto de Lei presta merecida homenagem a Fridolino Fürstnow e seu filho Valdomiro Fürstnow. A denominação das ruas deste loteamento com seus nomes é um gesto de reconhecimento a história de uma família que contribuiu com seu trabalho, sua fé e seu legado para o desenvolvimento da comunidade de Nova Petrópolis. Também foi aprovada a indicação nº 024/2025 encaminhada ao Executivo para que estude a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para desenvolvimento e implantação de um aplicativo oficial do Município para a abertura e acompanhamento dos protocolos e solicitações dos cidadãos. As matérias também foram encaminhadas pelo vereador Marcos Narciso Jr.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
