A Câmara de Vereadores apreciará na terça-feira, dia 27 de maio, cinco Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo. Na Sessão ordinária também haverá a presença de integrantes da AEGEA/CORSAN. Eles foram convidados pelo vereador Marcos Narciso Jr. (PDT), para falar sobre ações que estão sendo realizadas pela empresa para sanar problemas com abastecimento, qualidade da água e cobranças indevidas nos talões dos usuários. Estarão na sessão legislativa o gerente Maicon Schmitz, o superintendente de relações institucionais Lutero Cassol e integrantes da equipe de comunicação social da empresa estatal. Também haverá Sessão Extraordinária para votação de um Projeto de Lei do Poder Executivo.
Projetos do Executivo a serem apreciados na Sessão Ordinária
Projeto de Lei nº 041/2025 – Autoriza contratação emergencial de pessoal por tempo determinado de um Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária semanal de 40h. A contratação se faz necessária em virtude do encerramento do contrato emergencial que já vem suprindo o afastamento de servidora efetiva, para tratamento de saúde. O contrato em questão vigorará apenas pelo período em que perdurar a excepcionalidade que a autorizou, não podendo exceder, a 12 meses.
Projeto de Lei nº 042/2025 – Autoriza abrir crédito especial suplementar no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar a criação de rubrica adequada para devolução de saldo de recurso recebidos da União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, para ações de enfrentamento à COVID, conforme Ofício nº 6974/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Projeto de Lei 043/2025 – Desafeta e Afeta área verde e autoriza permuta de imóvel. Justifica-se a proposição na solicitação vinda do loteador e da comunidade do Pinhal Alto, representada por sua Associação, que recebem em doação do loteador, imóvel com o objetivo de instalar seus reservatórios de água, para atendimento da localidade. O imóvel destacado da área verde será afetado como área institucional, e posteriormente permutado com o imóvel matriculado de propriedade de BVHS Empreendimentos Ltda com o objetivo de que nele instale estruturas de abastecimento de água para a localidade.
Projeto de Lei nº 44/2025 – Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações, obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade. A intenção da norma é por à salvo de maus-tratos e abusos, cães e gatos existentes no Município de Nova Petrópolis. Com a presente lei se está regrando o cadastramento, recolhimento, controle, proteção dos animais e outras atividades relacionadas à política municipal de proteção dos animais. Os proprietários de animais, da mesma forma, estão sendo trazidos à responsabilidade, tornando-se obrigatória a identificação, microchipagem e vacinação de animais, assegurando-se a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
Projeto de Lei do Legislativo
Recurso Regimental contra ato de devolução liminar do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025 – Que dispõe sobre a prioridade de atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos. O Projeto de Lei busca organizar no âmbito do atendimento público municipal a prioridade para cidadão que exercem o papel de cuidadores atípicos. Trata-se da readequação do fluxo de atendimento. A medida proposta não cria privilégios, mas sim corrige uma desigualdade social. É uma política pública de baixo custo e alto impacto social. Cabe ao plenário como instância máxima de deliberação, avaliar o mérito da proposta, com base em sua convicção, sensibilidade social e responsabilidade política.
Projeto do Executivo a ser apreciado na Sessão Extraordinária
Projeto de Lei nº 040/2025 – Autoriza o Município de Nova Petrópolis a receber em doação serviços de máquina e estudos técnicos para a prestação de serviços de abertura de via alternativa de trânsito que percorre a localidade de São José do Caí em trecho com aproximadamente 4 km, permitindo que se contorne os trechos críticos da BR-116, atingidos pela catástrofe natural e que até a presente data não foram completamente restaurados. Assim, sabendo da intenção do Poder Público, em virtuosa demonstração de solidariedade, a CDL local manifestou interesse de contribuir economicamente, através de serviços para a abertura da referida via alternativa, razão pela qual se busca autorização legislativa para que o Município receba tais doações.
Data: 27 de maio de 2025 – Terça Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Kanaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Lüdke – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit - PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
