O Projeto de Lei nº 44/2025 que Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações, obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade foi para a pauta na Câmara de Vereadores. A matéria consta de 53 artigos, tendo em vista sua importância e complexidade. Os vereadores foram unânimes, a partir da sugestão do vereador Marcos Narciso Jr., de que a matéria precisava uma discussão mais ampla antes de ser apreciada em plenário.
A intenção da norma é pôr à salvo de maus-tratos e abusos, cães e gatos existentes no Município de Nova Petrópolis. Com a presente lei haverá regras para o cadastramento, recolhimento, controle, proteção dos animais e outras atividades relacionadas à política municipal de proteção dos animais. Os proprietários de animais, da mesma forma, estão sendo trazidos à responsabilidade, tornando-se obrigatória a identificação, microchipagem e vacinação de animais, assegurando-se a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
Dois projetos ficaram na Ordem do Dia para a próxima semana. Trata-se do PL 042/2025 que autoriza abrir crédito especial com a finalidade de viabilizar a criação de rubrica adequada para a devolução de saldo de recurso para a União, e o PL 043 que desafeta e afeta área verde e autoriza permuta de imóvel.
Já o Projeto de Lei nº 041/2025 que autoriza a contratação emergencial de pessoal por tempo determinado de um Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária semanal de 40h foi aprovado com mensagem retificativa em Regime Especial com a unanimidade dos votos dos vereadores.
Edição e Fotos: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
