PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 045/2025 – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial por tempo determinado. Trata-se da contratação de um Auxiliar de Saúde Bucal com carga horária semanal de 40h. A contratação se faz necessária para suprir a exoneração de servidor efetivo, o que se soma a inexistência de aprovados em concurso público, de modo a permitir a nomeação. O contrato em questão vigorará apenas pelo período em que perdurar a excepcionalidade não podendo exceder a 12 meses.
Projeto de Lei nº 046/2025 – Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.040 de 1º de outubro de 2021 que versa sobre o Código Tributário Municipal. As modificações ora propostas buscam fundamentalmente modernizar e aprimorar os mecanismos de recuperação de créditos tributários, promovendo um necessário equilíbrio entre a imperiosa necessidade de arrecadação para o custeio das políticas públicas municipais e a efetiva capacidade contributiva dos nossos cidadãos. Adicionalmente, introduzimos novas modalidades de parcelamento que se mostram mais adequadas a situações específicas, notadamente aquelas decorrentes de apurações em ações fiscais.
Projeto de Lei nº 047/2025 – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Trata-se da contratação de cinco Agentes de Combate a Endemias com carga horária semanal de 40 horas. As contratações decorrem da necessidade de incrementar o enfrentamento ao mosquito Aedes Aegypti, vetor da transmissão de doenças como a Chikungunya, o vírus Zika, a Febre Amarela e a Dengue. O município de Nova Petrópolis é considerado infestado pelo mosquito Aedes Aegypti desde abril de 2018. Esta condição tornou necessária a adequação municipal em termos de metodologia de trabalho e de recursos humanos, sendo que a prevenção e o controle das doenças exigem rigor técnico. Ademais, os contratos temporários autorizados por esta Casa Legislativa encontram-se na iminência de encerrar, sendo imperativo que se mantenha o efetivo combate ao mosquito.
NA ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 042/2025 – Autoriza abrir crédito especial suplementar no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar a criação de rubrica adequada para devolução de saldo de recurso recebidos da União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, para ações de enfrentamento à COVID, conforme Ofício nº 6974/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC-ANPC, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Projeto de Lei 043/2025 – Desafeta e Afeta área verde e autoriza permuta de imóvel. Justifica-se a proposição na solicitação vinda do loteador e da comunidade do Pinhal Alto, representada por sua Associação, que recebem em doação do loteador, imóvel com o objetivo de instalar seus reservatórios de água, para atendimento da localidade. O imóvel destacado da área verde será afetado como área institucional, e posteriormente permutado com o imóvel matriculado de propriedade de BVHS Empreendimentos Ltda com o objetivo de que nele instale estruturas de abastecimento de água para a localidade.
NA PAUTA
Projeto de Lei nº 44/2025 – Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina infrações, obrigatoriedade de identificação eletrônica, controle de natalidade. A intenção da norma é por à salvo de maus-tratos e abusos, cães e gatos existentes no Município de Nova Petrópolis. Com a presente lei se está regrando o cadastramento, recolhimento, controle, proteção dos animais e outras atividades relacionadas à política municipal de proteção dos animais. Os proprietários de animais, da mesma forma, estão sendo trazidos à responsabilidade, tornando-se obrigatória a identificação, microchipagem e vacinação de animais, assegurando-se a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
Data: 03 de Junho de 2025 – Terça Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Kanaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Lüdke – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit - PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
