Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta semana, quatro projetos de Lei vindos do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 042/2025 – trata da abertura de crédito especial suplementar no orçamento de 2025 com finalidade de viabilizar a criação de rubrica adequada para devolução de saldo de recurso recebidos da União, através do Fundo Nacional de Assistência Social, para ações de enfrentamento à COVID.
Já o Projeto de Lei 043/2025 – Desafeta e Afeta área verde e autoriza permuta de imóvel justificando-se a proposição na solicitação vinda do loteador e da comunidade do Pinhal Alto, representada por sua Associação, que recebem em doação do loteador, imóvel com o objetivo de instalar seus reservatórios de água, para atendimento da localidade.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 045/2025 e nº 047/2025. O primeiro, autoriza contratação em caráter emergencial de um Auxiliar de Saúde Bucal com carga horária semanal de 40h. A contratação se faz necessária para suprir a exoneração de servidor efetivo, o que se soma a inexistência de aprovados em concurso público, de modo a permitir a nomeação. O contrato em questão vigorará apenas pelo período em que perdurar a excepcionalidade não podendo exceder a 12 meses.
E o segundo, a contratação em caráter emergencial de cinco Agentes de Combate a Endemias com carga horária semanal de 40 horas. As contratações são necessárias devido a iminência de encerramento do prazo dos contratos atuais; e da necessidade de incrementar o enfrentamento ao mosquito Aedes Aegypti, vetor da transmissão de doenças como a Chikungunya, o vírus Zika, a Febre Amarela e a Dengue. O município de Nova Petrópolis é considerado infestado pelo mosquito Aedes Aegypti desde abril de 2018. Esta condição tornou necessária a adequação municipal em termos de metodologia de trabalho e de recursos humanos, sendo que a prevenção e o controle das doenças exigem rigor técnico.
Edição e Fotos: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
