O Poder Executivo encaminhou três Projetos de Lei para serem apreciados na sessão ordinária semanal da próxima terça-feira, dia 10 de junho. Confira o que será analisado em plenário:
Projeto de Lei nº 048/2025 – Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do Município de Nova Petrópolis. A instituição do REFIS Municipal se justifica, primordialmente, pela necessidade de compatibilizar a recuperação da receita pública com a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas, especialmente diante de um cenário econômico que, por vezes, impõe dificuldades financeiras, em específico ao se considerar os percalços no enfrentamento à pandemia de COVID-19 e as recentes enchentes que assolaram o estado. Este programa busca, portanto, ser uma via de mão dupla: ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal dos devedores, permitindo-lhes retomar a adimplência e evitar os ônus decorrentes da inadimplência, como ajuizamentos e protestos, também incrementa a arrecadação municipal, revertendo esses recursos em prol da coletividade através de investimentos em serviços e infraestrutura.
Projeto de Lei nº 049/2025 – Autoriza a abrir crédito adicional no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar correta utilização de recursos recebidos de acordo com a portaria SES nº 188/2024 com ações no âmbito da Atenção Primária em Saúde (APS) para despesas de manutenção e estruturação.
Projeto de Lei nº 050/2025 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria voluntária na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Cultural e Recreativa Juvenil. O bolão é esporte tradicional no município, que efetivamente integra a cultura local e agrega um elevado número de praticantes. Assim, o apoio ao bolão municipal representa não apenas incentivo ao esporte, hábitos sadios e bem-estar, mas também verdadeiro incentivo à cultura local. trata-se de um movimento esportivo e cultural que mobiliza a comunidade e traz notoriedade para o Município, razão pela qual entendemos que merece ser fomentado. O Município propõe que a parceria a ser travada com a Associação envolva a aplicação, pelo Poder Público, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado à inscrição e participação nos torneios da Federação Gaúcha e Confederação Brasileira de Bolão, categoria "Bolão 16".
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025 – Encaminhado pelo Vereador Marcos Narciso Jr.(PDT) dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais às mães, pais e cuidadores atípicos. O Projeto de Lei tem como objetivo assegurar prioridade no atendimento, nos serviços públicos municipais de saúde e assistência social, às mães, pais e cuidadores atípicos - aqueles que, com amor e dedicação, assumem integralmente os cuidados de filhos com deficiência, síndromes, transtornos do desenvolvimento ou doenças raras. A implementação dessa política pública representa um avanço sensível е necessário para famílias que vivem a realidade da dedicação integral aos cuidados de pessoas com necessidades especiais. Ao garantir prioridade no atendimento, o município reconhece o valor desses cuidadores, reduz sua sobrecarga e contribui ativamente para o bem-estar dessas famílias. Dessa forma, além de fortalecer a rede de proteção social do município, a iniciativa reforça a imagem da gestão pública como moderna, inclusiva е socialmente responsável.
Pedido de Informações nº 06/2025 – Encaminhado pelo Vereador Marcos Narciso Jr.(PDT), indagando se o Município de Nova Petrópolis recebeu, nos últimos cinco anos, repasses oriundos do Governo Federal a título de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)? a) Em caso afirmativo, informar os anos em que os repasses foram realizados, bem como os valores recebidos em cada exercício; b) Informar se os valores recebidos foram integralmente repassados aos ACS, especificando: as datas dos repasses realizados e os critérios utilizados para definição dos beneficiários e dos valores distribuídos. 2. Caso o repasse não tenha sido efetuado aos agentes: a) Esclarecer o motivo da não realização do pagamento aos ACS; b) Informar se há previsão administrativa de regularização do repasse e em qual prazo. 3. Encaminhar, se existente, legislação municipal ou normativo interno que regulamente a destinação e a operacionalização dos recursos recebidos a título de IFA.
Pedido de Informações nº 007/2025 – Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison Reolon(Republicanos), solicitando informações detalhadas sobre a operação do serviço de estacionamento rotativo no município, referentes aos últimos 24 meses, detalhando qual o valor arrecadado mensalmente. Qual a destinação dos recursos arrecadados. Quantos totens de pagamento existem atualmente instalados no município. Quantos estão em pleno funcionamento. Quantos monitores trabalham atualmente na operação do estacionamento rotativo. Quantas multas foram aplicadas mensalmente. Quantas multas foram pagas e quantas permanecem em aberto, mensalmente. Qual o custo mensal total para a operação do estacionamento rotativo, incluindo manutenção, pessoal e demais despesas. Como é realizado o controle e fiscalização do estacionamento rotativo. Quais tecnologias são utilizadas. Houve reclamações formais registradas por usuários nos últimos 24 meses. Caso positivo, qual o volume mensal dessas reclamações e quais providências foram tomadas. Há previsão para ampliação ou melhorias no serviço. Se sim, quais são os planos e prazos. Quais medidas são adotadas para garantir a acessibilidade e o atendimento pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quais requisitos para isenção a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Qual a média mensal de usuários do estacionamento rotativo no período solicitado.
Pedido de Providências nº 037/2025 – Encaminhado pelo Vereador Marcos Narciso Jr.(PDT), para que o Poder Executivo Municipal determine, com a máxima urgência, a realização de serviços de limpeza, manutenção e fiscalização da Praça Adolfo Hass (conhecida como Praça dos Brinquedos), localizada no centro da nossa cidade. Constata-se que o local encontra-se em estado de abandono, com acúmulo de lixo, mau cheiro e evidente falta de conservação, servindo atualmente como ponto de permanência inadequada, inclusive sendo utilizado como abrigo noturno por pessoas em situação de rua, de forma degradante tanto para essas pessoas quanto para a comunidade do entorno. A situação está gerando insegurança e desconforto aos moradores vizinhos, além de representar um risco à saúde pública, exigindo ação imediata da Administração Municipal, tanto na área de infraestrutura urbana, quanto de assistência social e segurança pública, em eventual articulação com os órgãos competentes.
Data: 10 de Junho de 2025 – Terça Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Kanaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Lüdke – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit - PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
