Além do PL 044/2025 aprovado pelos vereadores, a Sessão Ordinária também apreciou outras três matérias.
O Projeto de Lei nº 046/2025 altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.040 de 1º de outubro de 2021 que versa sobre o Código Tributário Municipal. As modificações buscam fundamentalmente modernizar e aprimorar os mecanismos de recuperação de créditos tributários, promovendo um necessário equilíbrio entre a imperiosa necessidade de arrecadação para o custeio das políticas públicas municipais e a efetiva capacidade contributiva dos cidadãos. A matéria também trata da introdução de novas modalidades de parcelamento que se mostram mais adequadas a situações específicas, notadamente aquelas decorrentes de apurações em ações fiscais. A matéria foi aprovada com seis votos favoráveis e dois contrários.
Também foi aprovado em Regime Especial o Projeto de Lei nº 049/2025 que autoriza a abrir crédito adicional no orçamento de 2025 com a finalidade de viabilizar correta utilização de recursos recebidos de acordo com a portaria SES nº 188/2024 com ações no âmbito da Atenção Primária em Saúde (APS) para despesas de manutenção e estruturação.
O vereador Inspetor Robison – Republicanos – que preside a Câmara de Vereadores também teve aprovada por unanimidade a Indicação nº 22 de sua autoria e que prevê a criação da Guarda Municipal em Nova Petrópolis. Conforme a proposta, a Guarda Municipal atuará na proteção das escolas, praças e eventos e no cuidado ao patrimônio Público, uma das suas principais funções. Haverá ainda o fortalecimento do trabalho de segurança por meio da atuação conjunta com a Brigada Militar e a Polícia Civil dando suporte adequado para estes órgãos de segurança pública. Cabe agora ao Poder Executivo fazer a análise da proposição do vereador.
A Sessão Ordinária semanal teve a presença de Agentes Comunitários de Saúde.
Edição e Fotos: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
