Projeto de Lei nº 059/2025 – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado em razão excepcional interesse público de um auxiliar de desenvolvimento infantil com carga horária semanal de 40 horas. A contratação se faz necessária para ocupação de cargo de servidora ocupante de cargo efetivo, em razão de licença para tratamento de saúde. A contratação em questão não poderá exceder ao período de 12 meses.
Projeto de Lei nº 060/2025 – Altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.925 de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. A alteração proposta consiste em modificação ao parágrafo único ao art. 54, disciplinando nova área onde a faixa não edificável é de, no mínimo, 5 metros desde que localizadas no trecho que compreende o final da Avenida 15 de Novembro, esquina com a Rua Pernambuco, Km, 2,2 até a esquina com a Rua Emílio Dinnebier Filho, no Km 14.
Projeto de Lei nº 061/2025 – Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.421 de 20 de junho de 2024 que autoriza o Município de Nova Petrópolis a conceder o denominado “Aluguel Social Emergencial”, às unidades familiares diretamente atingidas pelo Estado de Emergência no Município, conforme disposto no Decreto nº 078 de 02 de maio de 2024. A alteração proposta permite a prorrogação por um adicional de até 15 meses, totalizando 18 meses de benefício assistencial, tendo em vista que muitos munícipes ainda permanecem sem poder retornar para seus lares.
Indicação nº 027/2025 – encaminhada pelo vereador Inspetor Robison para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, estude a viabilidade de implantar sistema de reconhecimento facial nas escolas da rede municipal de ensino. Reforçar, reformar e, quando necessário, elevar os muros de todas as escolas de Nova Petrópolis, visando a segurança dos alunos, professores e funcionários.
Indicação nº 028/2025 – encaminhada pelo vereador Maicon Daniel Knaak para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, estude a possibilidade de fazer alteração no Projeto de Lei vigente que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, com base no menor salário vigente no Município, para os Auxiliares de Serviços Gerais que atuam em condições insalubres tenham o benefício.
Data: 15 de Julho de 2025 – Terça Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Lüdke – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
