Projeto de Lei 065/2025 – Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.293 de 26 de julho de 2023 que dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis e revoga a Lei 3.023/2002. A alteração se faz necessária em homenagem ao princípio da simetria, para assegurar o alinhamento entre a normatização municipal e a estadual sobre o assunto. Isso porque a lei municipal encontra-se em desacordo com o art. 114, inciso I e § 1°, da Lei Estadual 15.434/2020 e com o artigo 126, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.374 de 22 de janeiro de 2020, que fixam em 10 (dez) dias, após a notificação da lavratura do auto de infração, o prazo para realização do pagamento integral do montante reduzido em 50 (cinquenta por cento). apresentamos a presente proposição, alterando o prazo de pagamento inicialmente previsto de 20 (vinte) dias, para 10 (dez) dias, a contar da ciência do autuado com a infração.
Projeto de Lei nº 066/2025 – que denomina a Rua Canto Mass. A rua em questão parte do Município de Linha Nova, e lá já possui tal denominação, atribuída pela Lei Municipal 715/2014, em razão de ter sido o local onde primordialmente assentou-se a família Mass, em nossa região. A intenção, portanto, é de conferir-se a mesma denominação para a extensão da rua que adentra no território de Nova Petrópolis, preservando-se a memória histórica cultural. O registro de denominação é essencial para fins de comprovação e inscrição da via pública junto às concessionárias de água e energia, além de outros órgãos oficiais.
Indicação nº 033/2025 – encaminhada pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade que seja construído um abrigo de parada de ônibus nas imediações da entrada de acesso ao Bairro Vale Verde sentido centro-bairro, sendo recolocada no lugar onde já existia anteriormente.
Indicação nº 034/2025 – encaminhada pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de construir um abrigo de parada de ônibus em frente ao Loteamento dos Pinheiros no Bairro Linha Imperial, na ERS-235, sentido bairro-centro.
Indicação nº 035/2025 – encaminhada pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade que seja instalada uma academia de saúde coberta para atendimento à população do Bairro Vale Verde, em especial a população idosa que demanda de atividades físicas regulares.
Indicação nº 036/2025 – encaminhada pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade da instalação de uma elevada, ou outra medida cabível para a redução da velocidade na Avenida das Araucárias no Bairro Vale Verde próximo ao número 928.
Pedido de Providências nº 041/2025 – encaminhado pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção da Escadaria da Esperança localizada no Bairro Pousada da Neve.
Também serão votadas as seguintes matérias que tramitam na Casa Legislativa
O Projeto de Lei 063/2025 que autoriza a abrir créditos especiais e suplementar no orçamento de 2025
Projeto de Lei nº 064/2025 – Que altera a Lei Municipal nº 5.181 de 2022 que estabelece o Plano de Carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos.
Indicação nº 029/2025 – Encaminhada pela vereadora Neiva Flores Martins para que o Poder Executivo, através de sua secretaria competente, estude a possibilidade de abertura da rua do Cinamomo, com o objetivo de realizar a ligação à rua dos Ackermann, promovendo a integração viária entre os bairros Vale Verde e Piá.
Indicação nº 031/2025 – Encaminhada pela vereadora Professora Noeli para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente estude a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública, no início da Rua Thannenwald, até a esquina da rua Dois Irmãos no bairro Pousada da Neve ampliando a instalação, bem como a troca das existentes por lâmpadas de LED.
Indicação nº 032/2025 – Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison para que o Poder Executivo, através de sua secretaria competente, estude a possibilidade de construção de um abrigo na parada de ônibus localizada na Linha Araripe, em frente a Sociedade Cultural e Esportiva Linha Araripe, às margens da ERS-235 km 17.750, no sentido Nova Petrópolis – Gramado.
Data: 06 de agosto de 2025 – Quarta-Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Lüdke – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
