Vereadores aprovaram na Sessão Ordinária semanal, dois Projetos de Lei advindos do Poder Executivo. O PL 065 trata da alteração parcial da Lei Municipal nº 5.293 de 26 de julho de 2023 que dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Nova Petrópolis revogando o disposto na Lei 3.023/2002.
Na justificativa da matéria o Executivo argumentou que a alteração se faz necessária devido ao princípio da simetria, assegurando o alinhamento entre a normatização municipal e a estadual sobre o tema. A alteração ocorre tendo em vista que a lei municipal estava em desacordo com o art. 114, inciso I e § 1°, da Lei Estadual 15.434/2020 e com o artigo 126, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.374 de 22 de janeiro de 2020, que fixam em 10 (dez) dias, após a notificação da lavratura do auto de infração, o prazo para realização do pagamento integral do montante reduzido em 50 (cinquenta por cento). A proposição aprovada altera este prazo de pagamento inicialmente previsto de 20 (vinte) dias, para 10 (dez) dias, a contar da ciência do autuado com a infração.
Também, foi aprovado o PL 066 que denomina a Rua Canto Mass que parte do Município de Linha Nova, e lá já possui tal denominação, atribuída pela Lei Municipal 715/2014, em razão de ter sido o local onde primordialmente assentou-se a família Mass, em nossa Região.
A aprovação da matéria confere a mesma denominação para a extensão da rua que adentra no território de Nova Petrópolis, preservando-se a memória histórica cultural. O registro de denominação é essencial para fins de comprovação e inscrição da via pública junto às concessionárias de água e energia, além de outros órgãos oficiais.
Outros dois Projetos de Lei que estavam tramitando na casa legislativa também foram avaliados. Foi para a pauta o PL 067/2025 Que autoriza concessão de incentivos fiscais a MDM Empreendimentos e participações S/A. Os incentivos objetivam a implantação de um complexo hoteleiro com área aproximada de 15.000,00 m², constituído de um hotel com cerca de 128 unidades, situado na Avenida 15 de Novembro, centro desta cidade. Trata-se de um hotel de padrão quatro estrelas, cuja implantação é salutar para o Município, pois gerará entre 40 e 60 empregos diretos e centenas de empregos indiretos.
O Regime de Urgência foi aprovado para o PL 068 que autoriza abrir créditos especiais no orçamento de 2025. A matéria que será votada na sessão da próxima semana trata da aplicação de emendas destinadas para Nova Petrópolis. Uma no valor de R$ 495 mil do Deputado Federal Heitor Schuch e outra do Deputado Federal Bibo Nunes no valor de R$ 297 mil.
As Indicações nºs 037 e 038 de autoria da vereadora Neiva Martins também tiveram Regime de Urgência aprovado e serão votadas na próxima semana.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
