Projeto de Lei 075/2025 – Que altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.542 que autoriza a concessão de incentivos fiscais a MDM Empreendimentos e participações S/A. Considerando que parte dos tributos que foram objeto de isenção, a título de incentivo, já foram lançados, faz-se necessário prever a possibilidade do Poder Executivo de remí-los. Isso porque a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, impedindo o lançamento tributário. Já efetuado, contudo, o lançamento tributário, o perdão deste crédito se dá através da remissão.
Projeto de Lei nº 076/2025 – Que autoriza o Município a receber imóveis em doação com caráter oneroso com a finalidade de permitir a abertura da estrada que liga o centro da cidade à localidade de São José do Caí, neste Município. A aprovação da presente lei é crucial, pois permitirá que o Município se torne o proprietário registral da área, viabilizando a obtenção de recursos estaduais para a pavimentação. Sem a propriedade em nome do Município, o Estado não repassará valores. As doações das áreas representam crucial avanço na consecução da via alternativa. Em contrapartida pela doação das áreas, o Município também busca autorização para isentar os doadores da oportuna contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da via.
Indicação 042/2025 – encaminhada pelo vereador Robison Reolon para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade da instalação de câmeras de monitoramento do cercamento eletrônico no Bairro Vila Rica, nas proximidades da Rua Arco-Íris, de forma que todo o bairro seja abrangido pelo sistema, no Cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Rio Branco, garantindo que o monitoramento contemple todos os sentidos de circulação, Cruzamento da ERS-235 com a Rua Antônio Schoeler, com cobertura integral dos acessos em todos os sentidos e no Cruzamento da ERS-235 com a Rua Vicente Prieto, igualmente monitorando todos os sentidos.
Moção de Aplausos – encaminhada pelos vereadores Arthur Schumann e Robison Reolon, aos atletas Tafarel Model e Vinícius Michael Panzenhagen Ludke, integrantes do Grupo de Bolão Bola 16 Masculino da Associação Esportiva Cultural e Recreativa Juvenil Linha Temerária, pelo relevante empenho e dedicação ao esporte do bolão local, representando com excelência o Município de Nova Petrópolis. Os atletas foram convocados para integrar a Seleção Brasileira de Bolão Bola 16, que participou do Campeonato Mundial de Bolão da Juventude, realizado na cidade de Herne, na Alemanha, em agosto de 2025. Tal feito é motivo de orgulho para toda a comunidade, refletindo o comprometimento, o talento e a trajetória esportiva de ambos, além da sólida formação proporcionada pela Associação Juvenil Linha Temerária. A modalidade do bolão é parte integrante da história e da identidade cultural de nossa cidade, sendo praticada de forma organizada na Associação desde a década de 1960. Com cerca de 60 atletas ativos em 10 categorias, a Associação participa ativamente de campeonatos municipais, estaduais e nacionais, acumulando conquistas expressivas.
Requerimento de Homenagem – Encaminhado pelo vereador Robison Reolon, relativo ao Ano Internacional das Cooperativas em 2025, declarado pela Organização das Nações Unidas, destacando que Nova Petrópolis detém, por Lei Federal , o título de Capital Nacional do Cooperativismo, sendo exemplo vivo de práticas cooperativas em diversos setores. Sugere-se a realização da homenagem em Sessão Solene em dependências da Casa Cooperativa de Nova Petrópolis no dia 27 de outubro.
Outras matérias a serem apreciadas na Sessão Ordinária do dia 16
Homenagem encaminhada pelo vereador João Bombeiro relativo à passagem dos 20 anos de história, Trajetória e Sucesso do Kerb In Tannenwald, data esta, comemorada no ano de 2025. A homenagem será realizada durante o encontro ordinário semanal.
Indicação nº 041/2025 – Encaminhada pelo vereador João Evandro Huppes para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, estude a possibilidade de instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nas localidades do interior do município, em especial na Rua Arroio Terra, localizada no Pinhal Alto. A instalação das placas trará mais organização, segurança e acessibilidade, além de valorizar as comunidades do interior.
Data: 16 de setembro de 2025 – Terça-Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- João Evandro Huppes – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
