Projeto de Lei nº 081/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo – autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado em razão de excepcional interesse público de um Monitor Educacional de Oficina do Desporto Futsal e Vôlei, com carga horária semanal de 20 horas. A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará até que cesse excepcionalidade que a autoriza, não podendo exceder, contudo, a 12 meses. A contratação se faz necessária em razão do afastamento temporário do cargo efetivo, uma vez que a servidora titular atualmente exerce função gratificada.
Projeto de Lei nº 082/2025 - Altera parcialmente a Lei Municipal n° 5.515 de 04 de junho de 2025, que desafeta e afeta área verde, autoriza a permuta de imóvel. A alteração busca corrigir equívocos materiais constantes nos memoriais descritivos das áreas do art. 1º e do art. 2º, de sua vez decorrentes da alteração superveniente destes e que, consequentemente, acabaram por resultar em objeções pelo Ofício de Registro de Imóveis.
Projeto de Lei nº 083/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza abrir crédito especial no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar a criação de rubrica adequada para utilização de recurso repassado a entidades na aplicação em despesas de capital, a fim de cumprir integralmente o objeto de parceria com a APAE local.
Projeto de Lei nº 084/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza a abrir crédito especial no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar rubrica adequada para utilização de recurso recebidos da União, através de transferência especial indicada pelos Deputados Bibo Nunes e Denise Pessôa, em projetos destinados ao turismo.
Projeto de Lei nº 085/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado em razão de excepcional interesse público de um Assistente Social, com carga horária semanal de 30 horas. A contratação se faz necessária em decorrência do aumento da demanda decorrente da necessidade do Município de levar a efeito diversos processos de REURB. Existem diversos núcleos urbanos no Município que dependem de regularização, a ser realizada através de REURB onde é crucial a intervenção de Assistente Social.
Projeto de Lei nº 086/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo – autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na contratação, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público de Três Monitores Educacionais, com carga horária semanal de 20 horas. As contratações emergenciais vigorarão até que cessem as excepcionalidades que as autorizaram, admitida a prorrogação pelo período de 12 meses, caso persista a excepcionalidade que as autorizou. A contratação destes servidores resulta da insuficiência de aprovados no último concurso público realizado e do crescente aumento de demanda.
Projeto de Lei nº 087/2025 - Altera o nível de escolaridade mínima para o cargo de diretor de manutenção da Secretaria de Educação e Desporto, previstо na Lei Municipal n° 5.181/2022. A alteração apresentada pelo presente Projeto de Lei se justifica como medida de interesse público, capaz de fortalecer a eficiência administrativa e ampliar as oportunidades de acesso ao serviço público e ao mercado de trabalho. A redução da escolaridade exigida amplia o número de pessoas aptas e disponíveis a concorrer ao cargo. A medida visa ampliar o acesso de candidatos ao mercado de trabalho, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 080/2025 – Encaminhada pelo vereador Marcos Narciso Júnior tem a finalidade de adequar o Projeto de Lei nº 080/2025 aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade, moralidade e valorização do servidor público, conferindo maior segurança jurídica, justiça social e coerência administrativa à política de incentivo financeiro por desempenho na Atenção Primária.
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025 – Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison Reolon – Institui no âmbito do Município de Nova Petrópolis a Campanha “Outubro Rosa” para conscientização sobre a prevenção ao Câncer de Mama. Poderão integrar o “Outubro Rosa” exemplificativamente ações como a Divulgação de informações educativas sobre prevenção, autoexame, mamografia, direitos da mulher; Realização de palestras, seminários, rodas de conversa, oficinas em escolas, unidades de saúde, espaços públicos ou comunitários, promovidas por entidades da sociedade civil ou pela Câmara e suas estruturas, sem gerar obrigações de gasto para o Executivo; Utilização das redes sociais institucionais, para a disseminação de conteúdo relacionado ao tema entre outros. Ao incluir o “Outubro Rosa” no Calendário de Eventos e Datas Comemorativas do Município, Nova Petrópolis reafirma seu compromisso com a saúde, o bem-estar e a valorização da vida, demonstrando sensibilidade às causas sociais e às políticas de prevenção.
Pedido de Providências nº 053/2025 – Encaminhado pelos vereadores Oraci de Freitas e Marcos Narciso Júnior para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie o reparo e melhorias na Estrada Willibaldo Altreider na localidade de Nove Colônias.
Pedido de Providências nº 054/2025 – Encaminhado pelo vereador Oraci de Freitas para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a repintura da faixa de segurança em frente à Padaria Martins na Av. Germânia próximo ao número 1016.
Pedido de Providências nº 055/2025 – Encaminhado pelo vereador Paulinho Arend para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a repintura das faixas de demarcação (divisória de pistas) nas vias da Av. 15 de Novembro desde a rótula da Galeria do Imigrante até o final da avenida.
Pedido de Providências nº 056/2025 – Encaminhado pelo vereador Jorge Luiz Lüdke – para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a marcação horizontal das vagas de estacionamento no pátio do Centro de Eventos.
Indicação nº 049/2025 – encaminhada pelo vereador Paulinho Arend para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade da implantação emergencial de segurança armada ou vigilância nas escolas municipais, com possibilidade de captação de recursos públicos e privados.
Data: 14 de outubro de 2025 – Terça-Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- João Evandro Huppes – PSDB
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
