A alteração apresentada pelo Projeto de Lei se justifica como medida de interesse público, capaz de fortalecer a eficiência administrativa e ampliar as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho
O Projeto de Lei nº 087/2025 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, foi aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários. A matéria trata da alteração do nível de escolaridade mínima para o cargo de Diretor de Manutenção da Secretaria de Educação e Desporto, previstо na Lei Municipal n° 5.181/2022.
O Projeto gerou debate entre os legisladores, devido a redução de escolaridade para ocupar a função. “Esse cargo é um cargo de chefia. Essa pessoa terá que coordenar toda uma equipe. Eu sou contra a redução de escolaridade para preenchimento de cargo na prefeitura. Isso é uma espécie de incentivo a não estudar. Não vou compactuar com essa redução por que esse cargo exige pelo menos o ensino médio”, disse o vereador do PDT Marcos Narciso Júnior.
Já o vereador João Bombeiro – PL disse que é importante a qualificação e o estudo, não se pode negar, por que ela habilita as pessoas a evoluir na vida pessoal e profissional. Porém contrapôs a posição do colega de legislatura, lembrando que Nova Petrópolis é uma cidade muito bem formada intelectualmente, entretanto, frisou que há uma lacuna gigantesca no que tange a mão de obra. “Quem conhece nosso comércio e serviços sabe disso”, destacou. “O líder não depende de estudo, depende de dedicação, vocação, e de trabalho. Então nós precisamos defender a qualificação sim, mas não podemos discriminar as pessoas que tem vontade e capacidade de trabalhar por que estas não têm estudos”, completou João Bombeiro.
A alteração apresentada pelo Projeto de Lei se justifica como medida de interesse público, capaz de fortalecer a eficiência administrativa e ampliar as oportunidades de acesso ao serviço público e ao mercado de trabalho. “A redução da escolaridade exigida amplia o número de pessoas aptas e disponíveis a concorrer ao cargo. A medida visa ampliar o acesso de candidatos ao mercado de trabalho, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado”, destacou o Poder Executivo na justificativa da matéria encaminhada à Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei 087/2025 foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Oraci de Freitas, Marcos Narciso Júnior e Jorge Lüdke.
Na sessão ordinária os vereadores também aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei 081, 085 e 086/2025. Todas as matérias versam sobre contratação emergencial por tempo determinado. Também foi aprovado o Projeto de Lei 082/2025 que altera parcialmente a Lei Municipal n° 5.515 de 04 de junho de 2025, que desafeta e afeta área verde, autoriza a permuta de imóvel.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
