Projeto de Lei nº 088/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza a abrir créditos especiais no orçamento de 2025. A abertura do crédito especial tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos a receber da União, por meio do convênio firmado objetivando a revitalização da Praça da República(Praça das Flores). Para a cobertura do crédito especial, será utilizado o excesso de arrecadação projetado para o exercício financeiro de 2025, proveniente da fonte de recurso, Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, com detalhamento da fonte vinculado ao código 1429 – MTur – Revitalização da Praça da República.
Projeto de Lei nº 089/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil da rede municipal de ensino de Nova Petrópolis. A presente proposição reforça o compromisso da Administração com a gestão democrática do ensino público, conforme preconiza a Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Os Conselhos terão como principal função participar da elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, participar da elaboração do calendário escolar, acompanhar as ações pedagógicas, administrativas financeiras, incentivar a participação da comunidade nas rotinas escolares sugerir mudanças curriculares, metodológicas e didáticas.
Projeto de Lei nº 090/2025 - Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado de seis O As contratações destes servidores resultam da insuficiência de aprovados no último concurso público realizado e do crescente aumento de demanda, sendo imperativo a presença destes profissionais Operários, com carga horária semanal de 40 horas e dois Operadores de Máquinas, com carga horária semanal de 40 horas. As contratações destes servidores resultam da insuficiência de aprovados no último concurso público realizado e do crescente aumento de demanda, sendo imperativo a presença destes profissionais.
Projeto de Lei nº 091/2025 – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Trata-se da contratação emergencial de um Arquiteto e Urbanista, um Assessor de Arquitetura, um Diretor de Departamento de Tesouraria, e um Fiscal Ambiental. Destaca-se que as necessárias contratações terão prazo determinado, com vigência restrita ao período de afastamento das servidoras, conforme prevê a legislação, sendo encerradas com o término das respectivas licenças. A adoção dessa medida é indispensável para assegurar a continuidade das atividades administrativas e técnicas das áreas afetadas, evitando prejuízos à prestação dos serviços públicos.
Projeto de Lei nº 092/2025 – Encaminhado pelo Poder Executivo autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado. Trata-se da contratação temporária de um Motorista, para atuação junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025 – Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison Reolon que dispõe sobre medidas de responsabilização e mecanismos de ressarcimento por atos de vandalismo no município de Nova Petrópolis. Considera-se ato de vandalismo, para os fins da Lei, toda ação dolosa (intencional) que cause dano, destruição, deterioração, pichação, depredação ou inutilização de bens públicos municipais, inclusive praças, prédios, monumentos, bens tombados, veículos, mobiliário urbano, equipamentos e demais estruturas pertencentes ao Município, de forma parcial ou total. O valor da multa será fixado entre 175 (cento e setenta e cinco) e 1750 (um mil setecentos e cinquenta) URMs - Unidades de Referência Municipal.
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2025 – Encaminhado pelo vereador Jorge Lüdke denomina Rua Alceno Arend. Fica denominada de "Rua Alceno Arend" a rua que inicia no ladо direito da Estrada Geral da Fazenda Pirajá, a 370 metros da esquina com a Rua São Carlos, possuindo comprimento de 185,00 metros até no limite da propriedade de matrícula n° 6.433, na Fazenda Pirajá, neste Município.
Indicação nº 050/2025 – Encaminhada pelo vereador Maicon Daniel Knaak para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, estude a possibilidade de adesivar os veículos públicos de maior circulação com imagens dos pontos turísticos e dos eventos tradicionais do nosso município. A adesivação com fotografias de paisagens locais, patrimônio histórico, culturais e naturais, bem como de eventos tradicionais, festas e atividades artísticas, contribui para o fortalecimento da identidade cultural, a promoção turística e a valorização da nossa cidade perante moradores e visitantes.
Moção de Apoio nº 011/2025 – Encaminhada pelo vereador Maicon Daniel Knaak em apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 067/2025 de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento do Microempreendedor Individual – MEI, e estabelece mecanismo de reajuste automático. O referido Projeto propõe alteração do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, ampliando para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para o enquadramento do empreendedor individual como Microempreendedor Individual – MEI, além de instituir um mecanismo de atualização anual automática deste valor, corrigindo assim a defasagem acumulada ao longo dos anos. A Moção de Apoio reconhece o mérito e a relevância social da iniciativa apresentada pelo Deputado Federal Heitor Schuch.
Data: 21 de outubro de 2025 – Terça-Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann – Tuli – PSD - (2º Secretário)
- Jorge Luiz Lüdke (PSDB)
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
