A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores teve a presença nesta semana do presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Petrópolis Cristiano Hilebrandt e da Diretora da instituição Michele Stumpf. Eles foram convidados a estar no Legislativo para falar sobre o Decreto Federal 12.686 de 20 de outubro deste ano que trata da revisão da Política Nacional da Educação Especial Inclusiva.
O documento foi publicado sob o argumento da universalização da matrícula em classes comuns e num primeiro momento, conforme argumentou o presidente Cristiano Hilebrandt, parece promover a inclusão, mas na prática, impõe a matrícula obrigatória em classe regular eliminando a pluralidade dos caminhos que a própria Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já asseguram há décadas. “A LDB determina em seu artigo 58 que o atendimento poderá ser realizado em classes, escolas ou serviços especializados quando o aluno não puder se beneficiar plenamente das atividades em escolas comuns”, lembrou.
Para Cristiano Hilebrandt, o Decreto Federal desconsidera fundamentos legais e ameaça a existência das entidades especializadas, como é o caso das APAEs. “Aqui são dezenas de estudantes beneficiados pela escola da Apae e na prática outros alunos que dependem deste apoio intensivo e continuado ficarão sem o acesso a um espaço adequado. Esse decreto ao converter a obrigatoriedade de matricula em escola comum, promove a exclusão pela inclusão”, afirmou.
Ele destacou que o movimento apaeano repudia o Decreto por representar um retrocesso social educacional, violando princípios constitucionais e de direitos humanos. “A Apae não se opõe a inclusão, ao contrário, é protagonista nesta cidade há mais de 40 anos. Defendemos a inclusão com pluralidade de oferta onde escolas comuns e especializadas possam co-existir e se complementar conforme o que já prevê o FUNDEB. Pedimos que essa casa legislativa se una a essa causa que é humanitária, educacional e social”, frisou.
A Diretora Michele Stumpf tranquilizou a família apaeana reiterando que não é a Apae que irá fechar. O Decreto Federal, segundo ela, tenta retalhar a escola de educação especial. “A parte clínica e de assistência continuarão normalmente com seus serviços, mas a escola tem papel fundamental e nos precisamos dar continuidade a isso, porque acreditamos na causa da inclusão. Somos uma entidade filantrópica, não visamos lucro e queremos continuar prestando este serviço de educação inclusiva por que enxergamos isso acontecer no nosso dia a dia a partir das atividades que realizamos; e pela expressão e avanços dos nossos alunos”, disse.
A Apae de Nova Petrópolis atende atualmente 120 usuários inseridos nas políticas de assistência social, educação e saúde. Ao solicitar que os vereadores intervenham junto a deputados estaduais e federais pela revogação do Decreto, a diretora Michele Stumpf lembrou que atualmente apenas 5 alunos retornariam para o ensino regular por estarem em idade escolar e afirmou que “o que estamos sofrendo é uma tentativa de retalhação à educação porque as esferas federal e estadual estão pensando apenas na centralização dos recursos e não repassar para quem realimente executa o trabalho de inclusão”.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS
