A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana o Projeto de Lei do Executivo nº 102/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. O texto, que agora segue para sanção do prefeito, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definirá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo ano.
Além de estabelecer prioridades, a LDO também pode dispor sobre alterações na legislação tributária, oferecendo instrumentos para que o município ajuste receitas e despesas de acordo com suas necessidades. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina ainda que a LDO defina metas fiscais detalhadas, apresente a evolução do patrimônio líquido do município e indique a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos públicos. Outro ponto central é a estimativa e compensação da renúncia de receitas, mecanismo que garante transparência quando a prefeitura concede isenções ou benefícios tributários.
Na prática, a aprovação da LDO representa um passo essencial para o planejamento público. É essa legislação que orienta investimentos em áreas estratégicas da municipalidade, como saúde, educação e obras de infraestrutura, assegurando que as políticas públicas atendam às demandas prioritárias da população. Com a aprovação, o Executivo pode agora iniciar a elaboração da peça orçamentária de 2026.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma exigência prevista no artigo 165, §2º, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), funcionando como um elo entre o Plano Plurianual e o orçamento anual.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS
