Sessão terá presença de integrantes da coordenação especial de Políticas para Mulheres e Idosos para realizar apresentação do mapeamento da violência doméstica no município.
Projeto de Lei nº 107/2025 – Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado de um mecânico, com carga horária semanal de 40 horas. A contratação se faz necessária em função do servidor efetivo estar atualmente exercendo função de confiança junto ao Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 108/2025 - Dispõe sobre a instituição dе contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Guilherme Thiele. O proprietário do imóvel que aderir ao programa de pavimentação comunitária previsto na legislação municipal própria poderá efetuar o pagamento do valor da contribuição de melhoria, diretamente para a empresa executante/credenciada pelo Município para a execução da obra. Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar o lançamento da contribuição de melhoria, com base nos elementos fornecidos pelo órgão responsável pela obra.
Projeto de Lei nº 109/2025 - Dispõe sobre a instituição de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua da Pedreira iniciando na interseção da Rua João Grings (RS-235), seguindo por 196 metros, até o encontro com a pavimentação existente. Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar o lançamento da contribuição de melhoria, com base nos elementos fornecidos pelo órgão responsável pela obra, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei nº 110/2025 - Dispõe sobre a dispensa de recuo obrigatório em edificações industriais ou comerciais consolidadas no município de Nova Petrópolis, para fins de regularização. A intenção é fomentar, desta forma, a indústria e o comércio locais, assegurando que os estabelecimentos que contem com situações consolidadas até 31 de dezembro de 2024, possam regularizar seus prédios e permanecer operando e gerando retorno direto e indireto para o Município.
Projeto de Lei nº 111/2025 - Altera parcialmente a Lei Municipal n° 5.421 de 20 de junho de 2024 que autoriza o município de Nova Petrópolis a conceder o denominado "aluguel social emergencial" às unidades familiares diretamente atingidas pelo estado de emergência no município de Nova Petrópolis, conforme disposto no decreto n° 078, de 02 de maio de 2024. A alteração proposta permite a prorrogação por três meses do benefício, totalizando, pois, 18 meses, tendo em vista que muitos munícipes que tiveram suas residências atingidas ainda não podem retornar, ou não possuem meios para levar a efeito novas edificações.
Projeto de Lei nº 112/2025 - Altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.658 de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores municipais. A alteração proposta busca autorizar o Município a proceder no pagamento do Vale Alimentação, também, através de creditamento direto aos servidores, e não mais apenas por meio de empresa contratada. A mudança busca assegurar o pagamento em qualquer cenário, especialmente considerando a possibilidade de frustração ou postergação superveniente e indesejada de processos licitatórios.
Projeto de Lei nº 113/2025 - Autoriza contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado de diversos profissionais para atender à demanda da educação municipal. As contratações se fazem necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados na rede municipal de ensino, em razão de afastamentos legais, exercício de funções gratificadas e mandatos classistas por parte de servidores efetivos.
Projeto de Lei nº 114/2025 - Altera parcialmente a lei municipal n° 1.153 de 04 de abril de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais. As alterações buscam enaltecer os princípios constitucionais que regem o agir da Administração Pública, reforçando a premissa de que ao servidor público incumbe servir a comunidade que o remunera. A presente proposição reforça o compromisso da Administração com a comunidade, destinatária final do serviço público, e ao mesmo tempo não se descuida das necessidades específicas e excepcionais dos servidores, que permanecem albergadas pelas ausências justificadas e licenças previstas, respectivamente.
Pedido de Providência nº 068/2025 – Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison Reolon solicita a limpeza e poda das vegetações que estão avançando em frente às rampas de decolagem, comprometendo a segurança das operações. Recomenda-se que a intervenção avance aproximadamente 2 metros à frente da rampa, conforme realizado em anos anteriores, eliminando qualquer obstáculo que possa interferir nas decolagens de parapentes e asas-deltas. Solicita-se, portanto, que essa manutenção seja providenciada com a urgência possível, garantindo que a Rampa Municipal de Voo Livre continue oferecendo condições adequadas e seguras para todos os seus usuários.
Indicação nº 062/2025 – Encaminhada pelo vereador Inspetor Robison Reolon INDICA ao Prefeito Municipal que sejam instalados totens equipados com câmeras de videomonitoramento dotadas de tecnologia de reconhecimento facial e leitura automática de placas veiculares (OCRs) em frente às escolas situadas no âmbito do Município. A iniciativa visa não apenas coibir eventuais práticas delituosas, como também proporcionar mecanismo ágil e eficiente à identificação de pessoas e veículos em circulação nas áreas escolares, ampliando a capacidade de resposta das autoridades competentes em situações de emergência.
Data: 09 de dezembro de 2025 – Terça-Feira
Horário: 18h30
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Daniel Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann - Tuli (PSD)
- Jorge Luiz Lüdke (PSDB)
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS
