Projeto de Lei nº 125/2025 - Altera parcialmente a Lei Municipal n° 5.075 de 15 de dezembro de 2021, que fixa a planta genérica e a tabela de valores para cadastramento, lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2026. A inclusão de novos logradouros e seções é consequência dos novos loteamentos instalados no Município, e da ampliação do sistema viário, impondo que assim se proceda para cobrança de IPTU no exercício de 2026.
Projeto de Lei nº 126/2025 - Dispõe sobre a absorção de parte do custo da obra e fixa o rateio da contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Aloysio Arthur Mombach, de que trata a lei municipal n° 5.599 de 17 de dezembro de 2025. Para que que a pavimentação seja levada a cabo, é imperativa participação dos moradores no rateio do custo da obra. A absorção de parte do custo da obra decorre de sua importância para a população do município, representando não apenas valorização, mas incremento de infraestrutura urbana e, por consequência, ganhos em qualidade de vida.
Projeto de Lei nº 127/2025 - Altera parcialmente a lei municipal n° 5.040 de 01 de outubro de 2021, que institui o Código Tributário Municipal de Nova Petrópolis. A alteração proposta ao art. 22, em verdade inclui agora o comando do §§ 2°, 3° e 4°, que permite aos contribuintes regularizar eventuais inconformidades, preservando, assim, o direito aos descontos de IPTU previstos nos artigos 17 a 22, do Código Tributário Municipal. Segundo a redação aqui proposta, o contribuinte que, tendo recebido o desconto, perder supervenientemente algum dos seus pressupostos, poderá providenciar na regularização, fazendo jus ao benefício pelo período remanescente.
Projeto de Lei nº 128/2025 - Autoriza o Poder Executivo a custear refeições de servidores estaduais, a serviço do interesse público municipal. Fica autorizado o Poder Executivo a custear duas refeições diárias para cada um dos quatro servidores estaduais designados para a perfuração, no interesse público municipal, dos novos poços das localidades de Linha Pirajá Baixa e Vila Germânia. A intenção da presente proposição é dar suporte aos quatro servidores designados pelo Estado do Rio Grande do Sul para a perfuração de dois cruciais poços, nas localidades de Vila Germânia e Linha Pirajá Baixa.
Data: 23 de dezembro de 2025 – Terça-Feira
Horário: 08:00
Local: Plenarinho da ACINP
AO VIVO – No canal da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis – YouTube
Vereadores
- Inspetor Robison – Republicanos – (Presidente)
- João Bombeiro – PL - (1º Vice-Presidente)
- Plínio Rodrigues dos Santos - Republicanos – (2º Vice-Presidente
- Maicon Daniel Knaak – PSB – (1º Secretário)
- Arthur Schumann - Tuli (PSD)
- Jorge Luiz Lüdke (PSDB)
- Marcos Narciso Jr. – PDT
- Oraci de Freitas - Progressistas
- Tarcísio Brescovit – PL
Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS
