Conforme prevê o Regimento Interno do Poder Legislativo de Nova Petrópolis, no seu Artigo 47, em Sessão Extraordinária realizada na manhã da terça-feira, dia 23, foram eleitos os novos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara de Vereadores.
Na Câmara de Vereadores a CCJ é fundamental, pois atua como uma espécie de "filtro jurídico" que analisa se os Projetos de Lei, emendas e outras propostas estão em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o regimento interno e a técnica legislativa, emitindo pareceres obrigatórios para que os projetos possam avançar ao Plenário, além de lidar com questões de cidadania, direitos fundamentais e organização do poder local.
Foram eleitos para compor a CCJ, como presidente o vereador Inspetor Robison Reolon(Republicanos), secretário o vereador Marcos Narciso Júnior(PDT) e relator o vereador João Bombeiro|(PL). Os legisladores estarão integrantes da comissão a partir do dia 1 de janeiro até o dia 31 de dezembro de 2026.
Os vereadores eleitos terão a incumbência de opinar sobre os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições encaminhadas no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, conforme previsto no Artigo 106 do Regimento Interno da casa. Em muitos casos, a CCJ é responsável por elaborar a redação final dos projetos aprovados e poderá instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), além de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Edição e Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PETRÓPOLIS
