O Projeto de Lei do Executivo nº 037/2022, que cria zona urbana na localidade de São Jacó, no município de Nova Petrópolis, foi aprovado na sessão ordinária do dia 26 de abril de 2022.
De acordo com a Prefeitura Municipal, a zona urbana que pretende-se criar abriga o prédio da Associação de Moradores da localidade de São Jacó. O imóvel em questão ocupa parte das propriedades de Sadi Miguel Sebastiani e de Ernani Bauer, que foram cedidas para a construção do espaço comunitário.
Ocorre que, para fins de regularização do imóvel, averbação e encaminhamento de Projeto de Plano de Prevenção de Incêndio e obtenção dos alvarás correspondentes, é preciso averbar a construção existente sobre o imóvel. No entanto, o contexto da área é rural e não permite o fracionamento desta gleba em módulos inferiores a três hectares.
Desta forma, a única solução possível apresentada pelo Ofício do Registro de Imóveis foi a criação de zona urbana específica para tal finalidade, de modo a garantir a permanência e oficialização da situação existente.
O Poder Público Municipal, destaca, ainda, que a criação desta zona urbana específica não resulta em prejuízo para a zona rural do entorno, pois se trata de uma situação consolidada e que atende ao interesse tanto da comunidade quanto do Poder Público pela regularização, justificando a desnecessidade de apresentação de estudos de impacto de vizinhança ou de outros documentos normalmente exigidos para tal alteração de uso.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
