Os Projetos de Lei do Executivo nº 039/2022 e nº 041/2022 foram aprovados na sessão ordinária do dia 10 de maio de 2022. O Projeto de Lei do Executivo nº 039/2022 foi aprovado com abstenção do vereador Tarcísio Brescovit (Patriota) e o nº 041/2022 foi aprovado por unanimidade.
Confira mais informações sobre as proposições
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/2022: altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 4.490/2015, que autoriza o Município a firmar contrato de comodato de imóvel com encargo de isenção tributária de IPTU.
De acordo com a Prefeitura Municipal, a lei que se busca alterar autoriza que o Município firme contrato de comodato, com encargo, de um pavilhão industrial de 2.500 m², para depósito de bens imóveis do Município. O pavilhão será cedido pela empresa Paquetá Empreendimentos.
O encargo inicialmente previsto para a Prefeitura Municipal consistia na isenção de IPTU sobre os imóveis ocupados. Porém, o Poder Executivo entende que a isenção de que trata a Lei Municipal nº 4.490/2015 se dê, também, em relação à taxa de coleta de lixo incidente sobre os imóveis em apreço. Segundo a Administração, atualmente, a isenção que se pretende conceder é de R$ 447,20.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/2022: propõe a contratação emergencial e temporária de um auxiliar de Desenvolvimento Infantil e um auxiliar de Serviços Gerais, que atuarão junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Segundo a Prefeitura de Nova Petrópolis, as contratações buscam suprir a exoneração dos servidores Cristiano Cardoso e Kimberly Cristiane Schwarzbold.
Salienta-se, ainda, que as contratações serão cessadas caso possível suprir a vacância dos cargos por meio de candidatos aprovados em concurso público.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
