VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO, EM COMISSÃO OU COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI FEDERAL N. 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, LEI FEDERAL N. 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.