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Projetos em Tramitação

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APROVADO Altera parcialmente a lei municipal Nº 4.666 de 04 de agosto de 2017, que regulamenta o art. 33 da lei municipal Nº 3.9252009, que remete à edição de lei própria sobre a concessão da outorga onerosa do direito de construir, as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à aplicação dessa concessão e dá outras providências.

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Votação Projeto de Lei do Executivo Nº 037-2024
Projeto de Lei do Executivo Nº 037-2024 - Altera parcialmente a lei municipal Nº 4.666 de 04 de agosto de 2017, que regulamenta o art. 33 da lei municipal Nº 3.9252009, que remete à edição de lei própria sobre a concess
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Nº 037-2024
Parecer Jurídico Nº 037 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 037-2024


Data: 18/04/2024
APROVADO ALETERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº3.597 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNUCÍPIO,INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei nº003-2024, de 01 de fevereiro de 2024.
Parecer Jurídico Nº 003 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 003-2024
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Nº 003-2024
Votação Projeto de Lei do Executivo Nº 003-2024


Data: 14/02/2024
APROVADO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.181 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES,INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE RECURSOS HUMANOS.

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Projeto de Lei nº002-2024, de 01 de fevereiro de 2024.
Parecer Jurídico Nº 002 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 002-2024
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Nº 002-2024
Votação Projeto de Lei do Executivo Nº 002-2024


Data: 01/02/2024
APROVADO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5.181 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

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Projeto de lei nº001-2024
Parecer 01 PL 01 2024
Estimativa de impacto orçamentário, financeiro e sobre gastos com pessoal - PL 001-2024
Mensagem retificativa ao projeto de lei nº001-2024
PARECER CCJ 01 2024 (1)
Votação Projeto de Lei do Executivo Nº 001-2024


Data: 24/01/2024

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Ano:

Tipo:

Pedido de Providências Nº 025-2024 - Encaminhado pelo Vereador Alexandre da Silva

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Data: 25/04/2024
Moção Nº 002-2024 - Encaminhada pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 18/04/2024
Pedido de Providências Nº 023-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 18/04/2024
Pedido de Providências Nº 024-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 18/04/2024
Pedido de Informações Nº 016-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 18/04/2024
Pedido de Informações Nº 017-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 18/04/2024
Pedido de Informações Nº 018-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 18/04/2024
Pedido de Providências Nº 021-2024 - Encaminhado pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 11/04/2024
Pedido de Providências Nº 022-2024 - Encaminhado pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 11/04/2024
Emenda ao Projeto de Lei do Executivo Nº 123-2023

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Data: 11/04/2024
Indicação Nº 004-2024 - Encaminhada pelo Vereador Cláudio Antônio Gottschalk

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Data: 04/04/2024
Indicação Nº 005-2024 - Encaminhada pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Providências Nº 018-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Providências Nº 019-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Providências Nº 020-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Informações Nº 012-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Informações Nº 013-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 04/04/2024
Pedido de Informações Nº 014-2024 - Encaminhado pelo Vereador Oraci de Freitas

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Data: 04/04/2024
Pedido de Informações Nº 015-2024 - Encaminhado pelo Vereador Oraci de Freitas

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Data: 04/04/2024
Pedido de Informações Nº 010-2024 - Encaminhado pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 28/03/2024
Pedido de Informações Nº 011-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 28/03/2024
Pedido de Providências Nº 017-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 28/03/2024
Pedido de Providências Nº 014-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 21/03/2024
Pedido de Providências Nº 015-2024 - Encaminhado pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 21/03/2024
Pedido de Providências Nº 016-2024 - Encaminhado pelo Vereador Egon Ackermann

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Data: 21/03/2024
Pedido de Informações Nº 008-2024 - Encaminhado pelo Vereador Alexandre da Silva

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Data: 21/03/2024
Pedido de Informações Nº 009-2024 - Encaminhado pelo Vereador Alexandre da Silva

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Data: 21/03/2024
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001-2024 - Encaminhado pelo Vereador Alexandre da Silva

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Data: 21/03/2024
Pedido de Providências Nº 012-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 14/03/2024
Pedido de Informações Nº 006-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 14/03/2024
Pedido de Providências Nº 013-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 14/03/2024
Pedido de Informações Nº 007-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 14/03/2024
Pedido de Informações Nº 002-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Pedido de Informações Nº 003-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Pedido de Informações Nº 004-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Pedido de Informações Nº 005-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Pedido de Providências Nº 011-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Moção Nº 001-2024 - Encaminhada pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 07/03/2024
Pedido de Providências Nº 010-2024 - Encaminhado pelo Vereador Alexandre da Silva

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Data: 29/02/2024
Indicação Nº 003-2024 - Encaminhada pelo Vereador Vereador Alexandre da Silva

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Data: 29/02/2024
Pedido de Providências Nº 008-2024 - Encaminhado pelo Vereador Tarcísio Brescovit

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Data: 22/02/2024
Pedido de Providências Nº 009-2024 - Encaminhado pelo Vereador Cláudio Antônio Gottschalk

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Data: 22/02/2024
Indicação Nº 002-2024 - Encaminhado pela Vereadora Kátia Regina Zummach

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Data: 22/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 08 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 11 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 15 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 17 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 18 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024
EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA IMPOSITIVA Nº 19 AO PROJETO DE LEI N° 130-2023

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Data: 16/02/2024