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Data: 05/11/2025

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Data: 15/10/2025

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Data: 24/09/2025

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Data: 17/09/2025

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Data: 03/09/2025

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Data: 03/09/2025

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Data: 03/09/2025

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Comissão de Constituição e Justiça PLE 070-2025 em 26-08-2025

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Data: 27/08/2025

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Data: 27/08/2025

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Data: 13/08/2025

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Data: 13/08/2025

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Data: 07/08/2025

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Data: 23/07/2025

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Data: 23/07/2025

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Data: 23/07/2025

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Data: 16/07/2025

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Data: 16/07/2025

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Data: 16/07/2025

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Data: 09/07/2025

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Data: 09/07/2025

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Data: 02/07/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 56-2025 em 01-07-2025

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Data: 02/07/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 55-2025 em 01-07-2025

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Data: 02/07/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 54-2025 em 24-06-2025

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Data: 25/06/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 53-2025 em 17-06-2025

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Data: 18/06/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 52-2025 em 17-06-2025

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Data: 18/06/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 51-2025 em 17-06-2025

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Comissão de Constituição e Justiça PLL12-2025 em 20-05-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 37-2025 em 0805-2025

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Comissão de Constituição e Justiça PLL10-2025 em 08-05-2025

Data: 30/05/2025

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Data: 30/05/2025

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Comissão de Constituição e Justiça PLL 008-2025 em 29-04-2025

Data: 30/05/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 36-2025 em 29-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 35-2025 em 22-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 34-1-2025 em 22-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 34-2025 em 22-04-2025

Data: 30/05/2025

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Comissão de Constituição e Justiça 33-2025 em 22-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 26-2025 em 08-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 25-2025 em 08-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça MR 24-2025 em 15-04-2025

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Comissão de Constituição e Justiça 24-2025 em 08-04-2025

Data: 30/05/2025

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Comissão de Constituição e Justiça em 23-2025 em 08-04-2025

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