APROVADO Institui no município de Nova Petrópolis a campanha para aumentar a receita municipal, mediante promoção de educação fiscal e dá outras providências.
APROVADO Dispõe sobre desafetação de bem imóvel e de uso institucional, passando a integrar o rol de bens dominais do município e autoriza o município a fazer doação em pagamento por área desapropriada.