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Projetos em Tramitação

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APROVADO Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e, do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de nova Petrópolis e dá outras providencias.

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Projeto de Lei do Executivo Nº 011-2022 ? Política de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente
PARECER da CCJ 013-2022 - Projeto de Lei 011-2022 - Lei Comdica
Parecer Juridico Nº 06 do Projeto de Lei do Executivo Nº 011-2022
Votação Projeto de Lei nº 011-2022


Data: 03/02/2022
APROVADO ACRESCE CARGOS EFETIVOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DE MONITOR EDUCACIONAL AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 3.598 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PL nº 001.2022 - Acresce Cargos Efetivos de Secretário de Escola e Monitor Educacional
Mensagem retificativa ao projeto de Lei nº 001-2022
Parecer nº001-2022 da Comissão de Constituição e Justiça
Votação Projeto de Lei nº 001-202


Data: 07/01/2022

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Informações Nº 026-2022

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Data: 22/09/2022
Projeto de Lei do Legislativo Nº 013-2022

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Data: 22/09/2022
Moção Nº 004-2022

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Data: 08/09/2022
Pedido de Informações Nº 024-2022

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Data: 08/09/2022
Pedido de Informações Nº 025-2022

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Data: 08/09/2022
Projeto de Lei do Legislativo Nº 012-2022

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Data: 08/09/2022
Pedido de Providências Nº 030-2022

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Data: 08/09/2022
Indicação Nº 066-2022

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Data: 08/09/2022
Indicação Nº 067-2022

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Data: 08/09/2022
Indicação Nº 068-2022

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Data: 08/09/2022
Pedido de Providências Nº 029-2022

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Data: 01/09/2022
Indicação Nº 062-2022

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Data: 01/09/2022
Indicação Nº 063-2022

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Data: 01/09/2022
Indicação Nº 064-2022

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Data: 01/09/2022
Indicação Nº 065-2022

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Data: 01/09/2022
Indicação Nº 059-2022

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Data: 25/08/2022
Pedido de Informações Nº 020-2022

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Data: 25/08/2022
Pedido de Informações Nº 021-2022

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Data: 25/08/2022
Pedido de Informações Nº 022-2022

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Data: 25/08/2022
Moção Nº 003-2022

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Data: 25/08/2022
Pedido de Informações Nº 023-2022

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Data: 25/08/2022
Indicação Nº 060-2022

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Data: 25/08/2022
Indicação Nº 061-2022

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Data: 25/08/2022
Pedido de Informações Nº 019-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 054-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 055-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 056-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 057-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 058-2022

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Data: 18/08/2022
Pedido de Providências Nº 027-2022

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Data: 18/08/2022
Pedido de Providências Nº 028-2022

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Data: 18/08/2022
Indicação Nº 052-2022

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Data: 11/08/2022
Indicação Nº 053-2022

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Data: 11/08/2022
indicação nº 050-2022

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Data: 28/07/2022
indicação nº 051-2022

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Data: 28/07/2022
Pedido de Informações nº 018-2022

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Data: 28/07/2022
Pedido de Providências nº 026-2022

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Data: 28/07/2022
indicação nº 049-2022

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Data: 21/07/2022
Pedido de Providências nº 025-2022

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Data: 21/07/2022
Pedido de Providências Nº 024-2022

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Data: 14/07/2022
Pedido de Informações Nº 017-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 044-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 045-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 046-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 047-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 048-2022

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Data: 14/07/2022
Indicação Nº 041-2022

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Data: 07/07/2022
Indicação Nº 042-2022

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Data: 07/07/2022
Indicação Nº 043-2022

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Data: 07/07/2022
Pedido de Informações Nº 016-2022

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Data: 07/07/2022