DEVOLVIDO AO AUTOR Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes externos e locais fechados, para acesso e permanência, no município de Nova Petrópolis e dá outras providências.
APROVADO Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e, do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de nova Petrópolis e dá outras providencias.
DEVOLVIDO AO AUTOR TORNA FACULTATIVO A VACINAÇÃO DO COVID-19 ÁS CRIANÇAS ENTRE 5 E 11 ANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, BEM COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DESTA PARA FINS DE MATRÍCULA ESCOLAR.
APROVADO ACRESCE CARGOS EFETIVOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E DE MONITOR EDUCACIONAL AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL 3.598 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO Estabelece os Índices para a Revisão Geral Anual de 2022 para os Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, Fixa o Valor do Vale-Alimentação, altera parcialmente a Lei Municipal Nº 4494 de 08 de Maio de 2015 e dá outras providências.
APROVADO Fixa a Planta Genérica e a Tabela de Valores para efeito de Cadastramento Lançamento e Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2022.
APROVADO Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.015, de 05.08.2021 - Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e o Anexo III da Lei Municipal nº 5.046 de 20.10.2021– Lei de Diretrizes Orçamento do Exercicio de 2022.
