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Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis

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SITUAÇÃO DOS
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - lei anticorrupção, e dá outras providências.

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Documento 0 do projeto Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - lei anticorrupção, e dá outras providências. Projeto de Lei do Executivo Nº 116-2023 - Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei fe

Documento 1 do projeto Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - lei anticorrupção, e dá outras providências. Parecer Jurídico Nº 127-2023 - Projeto de Lei do Executivo Nº 116-2023

Documento 2 do projeto Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - lei anticorrupção, e dá outras providências. Parecer da CCJ Nº 130-2023 - Projeto de Lei do Executivo 116 -2023

Documento 3 do projeto Dispõe sobre o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública de Nova Petrópolis, nos termos da lei federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 - lei anticorrupção, e dá outras providências. Votação Projeto de Lei do Executivo Nº 116-2023

Data: 19/10/2023

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